poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0754825-35.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual o Francisco Ferreira do Nascimento pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em ação na qual contende com Banco Santander Brasil S.A., ora agravada.

Intimada regularmente, para efetuar a complementação da instrução do seu recurso, § 5º, do artigo 1.017, do CPC/2015, a parte agravante deixou de satisfatoriamente atender à determinação, tendo se limitado a juntar aos autos petitório visando à concessão da gratuidade de justiça.

Contudo, o despacho de id. 16898059 determinava a apresentação dos documentos considerados essenciais, pela legislação pertinente, à apreciação do agravo de instrumento, dentre eles a própria decisão agravada.

Diante do exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, denego seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de julho de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

Relator