RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL AUTOMATICAMENTE PELO BANCO. REALIZAÇÃO DE CINCO OPERAÇÕES À REVELIA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONDUTA ABUSIVA. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COBRAR AO INADIMPLENTE PELOS MEIOS ADEQUADOS. LIMITE DEVOLVIDO AO AUTOR APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805185-26.2022.8.18.0167 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 17/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805185-26.2022.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO, VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA

RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL AUTOMATICAMENTE PELO BANCO. REALIZAÇÃO DE CINCO OPERAÇÕES À REVELIA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONDUTA ABUSIVA. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COBRAR AO INADIMPLENTE PELOS MEIOS ADEQUADOS. LIMITE DEVOLVIDO AO AUTOR APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805185-26.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A, VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - SE5444-A

RECORRIDO: DIEGO BARBOSA NUNES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual o autor relata que o requerido utilizou o limite do cheque especial para quitar fatura de cartão de crédito com vencimento 23\09\2022, sem sua autorização, no mês de setembro de 2022. 

Aduz que havia agendado para o dia 26\09\22 pagamento de quatro boletos de energia elétrica, entretanto não conseguiu quitá-las na referida data, pois o banco havia utilizado parcialmente do dinheiro para quitar a fatura do cartão de crédito de forma automática. Afirma ainda que o requerido contratou unilateralmente o valor de R$2522,76 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos) através de cinco operações à revelia do cliente, utilizando-se de limite de cheque especial, deixando-o sem saldo positivo.

Por tais razões, requereu: A concessão do benefício da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova; o reconhecimento do uso ilegal do cheque especial; a condenação do requerido ao pagamento da repetição de indébito pelo valor descontado automaticamente e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil somente para reconhecer a ilegalidade da utilização de limite de cheque especial pelo banco requerido no pagamento da fatura. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal

Inconformado com a sentença proferida, o requerido, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: A ausência do interesse de agir do recorrido, a regular contratação dos serviços bancários e a anuência do recorrido quanto à autonomia do banco para realizar as movimentações bancárias necessárias.

Ausência de contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 17/10/2024