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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0825692-94.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: CARLOS VINICIUS IBIAPINA
APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI Nº 11.419/06. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível (id nº 9051721) interposta por CARLOS VINÍCIUS IBIAPINA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada pelo Apelante, em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A/Apelada.

Na sentença recorrida (id nº 9051705), o Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões recursais, o Apelante suscitou, preliminarmente, a tempestividade do recurso, tendo em vista a ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico, incorrendo em prejuízo ao Recorrente, uma vez que o prazo recursal se esgotou sem que o causídico do Recorrente fosse advertido pelo meio oficial. No mérito, pugna pela reforma da sentença, para que seja julgado totalmente procedente a Ação.

Intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões.

Recebidos os autos por este Gabinete, restou determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins de certificar se o ato de comunicação eletrônica, relativo à sentença proferida, foi expedida em nome do patrono do Apelante devidamente habilitado nos autos.

Após, os autos retornaram com certidão expedida pela Secretaria do 1º grau (id nº 13301691), confirmando a intimação da parte Autora por seus advogados habilitados no sistema.

Suficientemente relatados, DECIDO.

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ab initio, é cediço que o prazo para interposição da Apelação Cível é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219, caput, e 1.003, §5º, ambos do CPC.

In casu, é possível vislumbrar que o Apelante interpôs o recurso apelatório intempestivamente, uma vez que a sentença recorrida transitou em julgado em 30/06/2021, consoante certidão de id nº 9051716, e a parte Autora recorreu da sentença somente no dia 22/03/2022 (id nº 9051720).

Em suas razões, o Apelante aduz, em síntese, que o recurso restou intempestivo em razão da ausência de publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico, incorrendo em prejuízo ao Recorrente, uma vez que o prazo recursal se esgotou sem que o causídico do Recorrente fosse advertido pelo meio oficial.

Não obstante, é cediço que nos processos eletrônicos as intimações são realizadas através do próprio sistema - Pje - sendo dispensada a publicação  respectiva no DJe, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/06, verbis:  

“Art. 5º. As intimações serão feitas por meio eletrônico  em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.  

(...); 

§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais." – grifos nossos. 

            Ademais, acerca da suficiência da intimação eletrônica prevista no dispositivo supracitado, o STJ já se posicionou no sentido de que inexiste antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei nº 11.419/2006 - publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal Eletrônico -, de modo que ambas são formas válidas de intimação das partes, porém, havendo a duplicidade de intimações, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o §6º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, atribui status de intimação pessoal, verbis: 

"DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios.  3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. 3. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021)." – grifos nossos.

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, uma via DJe e outra por meio de portal eletrônico. 2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art. 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações. Entendimento em sintonia com o CPC/2015. 4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera realizada a intimação eletrônica. 5. Tempestividade do recurso, na espécie. 6. AGRAVO INTERNO PROVIDO. - ( AgInt no AREsp n. 903.091/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017)." – grifos nossos.

Ademais, analisando os expedientes nos autos de origem, verifica-se que as intimações anteriores efetuadas no 1º grau, com seus respectivos comprovantes, foram todas realizadas através do portal eletrônico e recebidas pelo advogado cadastrado, o mesmo que subscreveu a petição do recurso apelatório, não se vislumbrando, pois, qualquer vício na intimação da sentença recorrida.

Desse modo, considerando que ambas as formas de intimação são igualmente aptas a ensejar a válida intimação das partes, tratando-se de processo eletrônico desde a origem, a ausência de publicação da sentença no Diário Oficial não caracteriza nulidade processual, tendo em vista que a intimação dos advogados foi realizada em portal próprio na forma da Lei nº. 11.419/2006, dispensando-se a publicação no órgão oficial, sobretudo verificando dos autos que os atos anteriores foram realizados em consonância com o cadastramento dos causídicos, na forma do art. 2º desta Lei.

Assim, tendo em vista a regularidade da intimação do Apelante acerca da sentença recorrida e a consequente intempestividade do recurso apelatório, o não conhecimento da presente Apelação Cível é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III, do CPC, ipsis litteris:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Desse modo, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta em id nº 9051720, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO por ser INTEMPESTIVA, com fulcro nos arts. 1.003, §5º e 932, III, ambos do CPC. Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.