poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0754745-71.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por FRANCISCA SILVA DO EVANGELHO , contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (proc. n.º 0805256-73.2023.8.18.0076), ajuizado pelo Agravante, em face de BANCO PAN S.A.

Ocorre que da detida análise deste feito, observa-se que há prevenção do eminente Des. Francisco Gomes da Costa Neto, para o recurso em apreço. Isso porque estes autos têm inteira relação com o Agravo de Instrumento autuada sob o nº 0754735-27.2024.8.18.0000, em cuja decisão fora reconhecida a conexão dos processos 0804763-96.2023.8.18.0076, 0804773-43.2023.8.18.0076, 0804772-58.2023.8.18.0076, 0804771-73.2023.8.18.0076, 0804770-88.2023.8.18.0076, 0804769-06.2023.8.18.0076, 0804768-36.2023.8.18.0076, 0804767-36.2023.8.18.0076, 0804766-51.2023.8.18.0076, 0804765-66.2023.8.18.0076 e 0804764-81.2023.8.18.0076, e, consequente a reunião dos processos.

Sobre a matéria, a propósito, preveem o parágrafo único do art. 135-A, bem como o artigo 145, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJ/PI, ipsis litteris:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento superveniente, procedendo-se à devida compensação. Não bastasse, o Código de Processo Civil vigente igualmente manifesta-se acerca da matéria, ipsis litteris:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Posto isso, determino a remessa dos presentes autos eletrônicos ao relator competente, o Des.  Francisco Gomes da Costa Neto.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas.