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poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0806608-41.2022.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro, Empréstimo consignado]
APELANTE: JOSE MARIA LINHARES SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Cível da Comarca de Parnaíba – PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Proc. nº 0806608-41.2022.8.18.0031), que lhe move JOSÉ MARIA LINHARES SILVA, ora apelado.

Na sentença (Id. 12380743), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e condenou a instituição requerida a restituir à parte autora os valores indevidamente cobrados, em dobro, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nas suas razões recursais (Id. 12380746), o apelante afirma legalidade da contratação do seguro prestamista, bem como, cita que os documentos anexados comprovam que a parte autora concordou com a contratação do seguro. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença julgando a demanda improcedente.

Intimado a contrarrazoar (Id. 12380752), o apelado sustenta a ilegalidade da contratação, haja vista que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Requer o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença.

Sem parecer meritório do Ministério Público (Id. 14901280).

Vieram-me os autos conclusos.

II - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

III - MATÉRIA DE MÉRITO

De início, versa o caso sobre o exame da legalidade de valores descontados na conta bancária de titularidade do apelado, especificamente, seguro prestamista.

Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Sobre o tema discutido, recentemente este e. Tribunal sumulou o seguinte entendimento:

SÚMULA 35: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC”.

Assim, para fins de demonstração da legalidade das cobranças, importa esclarecer, que caberia ao banco demonstrar a anuência do apelado por meio de contrato devidamente assinado (S. 297 do STJ). Com esse entendimento, colho o julgado a seguir: 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - APÓLICE NÃO EXIBIDA - COBRANÇA VEDADA. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao Seguro de Proteção Financeira, sua exigência depende da comprovação de que o cliente tenha aderido aos termos e condições da apólice e que esta tenha sido efetivamente emitida, o que não restou evidenciado no caso vertente. (TJ-MG - AC: 10000200596104001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/0020, Data de Publicação: 22/06/2020) – G.n.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato existe e foi devidamente assinado pelo autor (Id. n.º 12380731).

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Pelo exposto, verifica-se inexistir prova da ocorrência de vício que invalidasse a contratação, haja vista que consta nos autos instrumento contratual devidamente assinado, razão pela qual se impõe a reforma da sentença.

IV - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição 2º grau.

Teresina–PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator