JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO E TED NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800675-55.2022.8.18.0171 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800675-55.2022.8.18.0171

RECORRENTE: EDMUNDO GOMES AFONSO

Advogado(s) do reclamante: LIGIA MICHELLE PEREIRA DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO E TED NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800675-55.2022.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: EDMUNDO GOMES AFONSO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIGIA MICHELLE PEREIRA DE SOUSA - PI21721-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra sofrer descontos, em seu benefício previdenciário, mensalmente, no importe de R$47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) a título de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável registrado sob o n° 97-831902402/18. Sustenta não ter firmado o referido negócio jurídico com o banco Requerido. Aduz não ter utilizado o plástico. Por esta razão, pleiteia: declaração de inexistência da contratação; restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais.

Em contestação, o banco Requerido alegou: incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de produção de perícia; regularidade da contratação; legalidade dos descontos; ausência de danos morais e materiais; descabimento do pedido de repetição do indébito; ausência de má-fé e necessidade de compensação dos valores transferida.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Tendo o consumidor demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao banco requerido provar a legitimidade das consignações, o que deverá ser feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores ao contratante.

In casu, a realização do negócio jurídico questionado ocorre por meio da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, pela qual é creditado na conta bancária (através de Transferência Eletrônica Disponível – TED ou de Ordem de Pagamento) do requerente, antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e, sem que seja necessária a utilização deste, o valor solicitado. Em seguida, nas faturas posteriores ocorre o lançamento do débito contraído, sendo quitado, de acordo com a margem disponível, apenas uma parcela mínima do valor total. Assim, se houver o pagamento integral do valor contraído, nada mais será devido; não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o valor mínimo desta fatura, o que ocorre através de quantidade indeterminada de parcelas.

Desse modo, não há que se falar em empréstimo impagável, uma vez que o fim de contrato se dá com o pagamento integral e não com o pagamento parcial como vem sendo realizado pela parte autora.

Compulsando os autos verifico que a parte autora tinha total conhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mormente porque pelo que se denota da exordial a autora tinha interesse em formalizar contratação de cartão de crédito e o contrato apresentado contém em termos claros a modalidade de contratação realizada.

Observa-se também que o banco requerido trouxe aos autos cópia do instrumento do contrato contendo assinaturas da parte requerente, acompanhado de cópias de seus documentos pessoais (ID 37320148) e TED ID 37320146, comprovando o recebimento dos valores.

De acordo com o contrato firmado, está expressa a modalidade de contratação firmada, as cláusulas e a incidência dos juros, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausentes qualquer indício de fraude nas provas apresentadas. Motivos pelos quais o pacto realizado entre as partes deve ser mantido.

Há nos autos comprovante da fatura contendo informações sobre os encargos do financiamento, pagamento do valor mínimo e taxas de juros incidentes sobre o empréstimo realizado pela parte autora, de modo que esta, tanto no momento da contratação quanto no período atual, está ciente dos valores acordados.

Assim, em sendo exibido o contrato, bem como o comprovante de transferência bancária, não há que se duvidar da higidez do contrato, se outra prova não foi realizada para desconstituí-los. Quanto da assinatura do contrato, a parte autora estava ciente do valor dos descontos bem como dos juros que incidiriam sobre o contrato, estando estes de forma expressa no instrumento assinado.

Por isso, não cabe a autora alegar abusividade na cobrança, pois estava ciente dos termos assinados.

(...)

Assim, ausentes quaisquer ilegalidades ou vícios de validade do contrato, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente realizara a operação de crédito questionada e recebera os valores dela decorrentes, sendo legítimas as consignações questionadas, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré, e, por via de consequência, improcedem os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Com base no exposto, afasto as preliminares suscitadas e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça requerida nos autos, pois presentes os requisitos para sua concessão.”

Em suas razões recursais, o Autor, ora Recorrente, suscita a nulidade do contrato reclamado.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos fólios, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 12/09/2024