RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PELA VENDA DO EQUIPAMENTO DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EQUIPAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801788-56.2022.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801788-56.2022.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELULAR VENDIDO PELA EMPRESA FABRICANTE DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR/CARREGADOR DE TOMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR PELA VENDA DO EQUIPAMENTO DESACOMPANHADO DO CARREGADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO EQUIPAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801788-56.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ELIENE DA SILVA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A

RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais na qual a parte autora pretende a condenação da requerida ao fornecimento do carregador de seu telefone celular, além de danos morais

Sobreveio sentença que julgou  IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, in verbis:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedente os pedidos da inicial. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Dê-se a baixa respectiva, arquivando-se. 

Publique-se. Intime-se. 

Sem custas.

 

Em suas razões a parte recorrente alega: da venda casada e dos danos morais.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, 09/09/2024