RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA POR PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ACERTADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil . II - Não comprovada a prática de ato ilícito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, por não configurados na espécie. III - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800836-32.2023.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800836-32.2023.8.18.0009

RECORRENTE: EVANDRO LUIS E SILVA, FRANCISCA SILENE BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA POR PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA  ACERTADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos arts. 186 e 927 do Código Civil . II - Não comprovada a prática de ato ilícito, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, por não configurados na espécie. III - Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800836-32.2023.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: EVANDRO LUIS E SILVA, FRANCISCA SILENE BARBOSA DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de danos morais na qual a parte autora busca a indenização por danos morais alegando que fora agredido verbalmente por prepostos da concessionária requerida.

Sobreveio sentença que julgou  IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, in verbis:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados.

Intimem-se.

 

Em suas razões a parte recorrente alega: das agressões verbais sofridas, dos danos sofridos.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

 É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, 09/09/2024