RECURSO INOMINADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO ÂNUO. ART. 206 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 206 , § 1º , II , a , do Código Civil ( CC ), estabelece que as ações do segurado contra o segurador prescrevem em um ano. Ora, se há previsão expressa do prazo ânuo para o ajuizamento da demanda pelo segurado em face da seguradora e os pedidos se fundam no descumprimento da obrigação contratual (recusa de indenização , então não há como adotar o prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV e V , do CC . Outrossim, conquanto a relação jurídica seja de consumo, inaplicável o prazo quinquenal disposto no art. 27 do CDC , pois é inerente à relação entre segurado e segurador (inadimplemento contratual e não relacionada a fato do produto ou do serviço. Prescrição ânua corretamente reconhecida na sentença. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800465-25.2021.8.18.0143 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800465-25.2021.8.18.0143

RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDO GOMES DE SIQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO ÂNUO. ART. 206 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL ( CC ). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O art. 206 , § 1º , II , a , do Código Civil ( CC ), estabelece que as ações do segurado contra o segurador prescrevem em um ano. Ora, se há previsão expressa do prazo ânuo para o ajuizamento da demanda pelo segurado em face da seguradora e os pedidos se fundam no descumprimento da obrigação contratual (recusa de indenização , então não há como adotar o prazo prescricional trienal previsto no art. 206 , § 3º , IV e V , do CC . Outrossim, conquanto a relação jurídica seja de consumo, inaplicável o prazo quinquenal disposto no art. 27 do CDC , pois é inerente à relação entre segurado e segurador (inadimplemento contratual e não relacionada a fato do produto ou do serviço. Prescrição ânua corretamente reconhecida na sentença.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800465-25.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO FERNANDO GOMES DE SIQUEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A

RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
REPRESENTANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais”  na qual a parte autora visa a condenação da seguradora na complementação no pagamento de seguro e nos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, in verbis:

 

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I e II do CPC.

Sem Custas.

 

O recorrente alega em suas razões: ausência de prescrição, aplicação do art.27 do CDC. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

Teresina, 09/09/2024