RECURSO INOMINADO. ENSINO. APLICATIVO. COBRANÇA DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CURSO SEM PROVA DA FORMALIZAÇÃO O PEDIDO JUNTO À EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO DO APLICATIVO. AUSENCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Manutenção da sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801537-13.2022.8.18.0143 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801537-13.2022.8.18.0143

RECORRENTE: LUCILEIDE ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KARYNE MATOS SOUSA MOREIRA, ANTONIA MARLUCIA BRITO ESCORCIO

RECORRIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE STABILE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. ENSINO. APLICATIVO. COBRANÇA DE VALORES. DESISTÊNCIA DO CURSO SEM PROVA DA FORMALIZAÇÃO O PEDIDO JUNTO À EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO DO APLICATIVO. AUSENCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.  MERA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

- Manutenção da sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

- Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801537-13.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: LUCILEIDE ALVES DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIA MARLUCIA BRITO ESCORCIO - PI14163-A, KARYNE MATOS SOUSA MOREIRA - PI18663-A

RECORRIDO: BOOK PLAY COMERCIO DE LIVROS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que logo após a contratação de uso de aplicativo de aulas, requereu seu cancelamento, no entanto, este não foi realizado, e por isso vem lhe sendo cobrado os valores referentes àquele contrato. Por isso requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE em parte o pedido constante da peça inicial, in verbis:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para:

 

DECLARAR a nulidade do contrato que originou a contratação dos serviços de BOOK PLAY pelo período de 24 (vinte e quatro) meses em nome da autora, por conseguinte, DESCONSTITUO o débito dele decorrente, caso ainda estiverem sendo feitos, porquanto tal providência, a par do princípio da congruência, consiste em consequência lógica do acolhimento do pedido inicial.

DETERMINO ainda a suspensão em definitivo das prestações vincendas, caso ainda estiverem sendo feitos, porquanto tal providência, a par do princípio da congruência, consiste em consequência lógica do acolhimento do pedido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a).

REJEITAR o pedido de Danos Morais.

Sem custas ou honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Razões da Recorrente: do dano moral.

Contrarrazões da parte Recorrida requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina, 09/09/2024