RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC . DE ACORDO COM O ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC , É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA INFORMAR O PASSAGEIRO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO, 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, SENDO QUE SE A ALTERAÇÃO FOR SUPERIOR A 30 MINUTOS EM VOOS DOMÉSTICOS, A COMPANHIA PRECISA OFERECER AS OPÇÕES DE REEMBOLSO INTEGRAL DA PASSAGEM OU REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PARA O MESMO DESTINO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, OU EM VOO DA PRÓPRIA EMPRESA. OPÇÃO DE REEMBOLSO NÃO CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802634-82.2021.8.18.0143 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802634-82.2021.8.18.0143

RECORRENTE: SMILES S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: ANA PAULA PEREIRA SOARES, JEFFERSON PAULO RIBEIRO SOARES

Advogado(s) do reclamado: STELLY KYARA SAMPAIO E SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC . DE ACORDO COM O ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC , É OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA INFORMAR O PASSAGEIRO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO VOO, 72 HORAS ANTES DA DATA DO VOO ORIGINAL, SENDO QUE SE A ALTERAÇÃO FOR SUPERIOR A 30 MINUTOS EM VOOS DOMÉSTICOS, A COMPANHIA PRECISA OFERECER AS OPÇÕES DE REEMBOLSO INTEGRAL DA PASSAGEM OU REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, PARA O MESMO DESTINO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, OU EM VOO DA PRÓPRIA EMPRESA. OPÇÃO DE REEMBOLSO NÃO CUMPRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e IMprovido.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802634-82.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: SMILES S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: ANA PAULA PEREIRA SOARES, JEFFERSON PAULO RIBEIRO SOARES
Advogado do(a) RECORRIDO: STELLY KYARA SAMPAIO E SILVA - PI16875-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de indenizatória por danos morais e materiais fundada em cancelamento de voo.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para:

CONDENAR as requeridas a proceder o pagamento, a título de DANOS MATERIAIS, correspondente ao reembolso dos valores pagos na compra das passagens, perfazendo o montante de R$ 2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais), o qual deverá ser corrigido, com juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar da citação (CC 405) e correção monetária, a contar da data do evento danoso.

CONDENAR, ainda, a parte demandada a pagar ao demandante, a título de DANOS MORAIS, indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos pela tabela ENCOGE, a partir desta, e juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Alega em suas razões a parte recorrente: regras tarifárias, inexistência de danos morais, inexistência do dever de reembolsar valores dispendidos com novas passagens, do quantum indenizatório.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto. 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina, 09/09/2024