RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. contribuição para o regime próprio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802978-89.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 11/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802978-89.2022.8.18.0026

RECORRENTE: FRANCISCA MARTINS DA SILVA MOREIRA

Advogado(s) do reclamante: RENATO COELHO DE FARIAS

RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. contribuição para o regime próprio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802978-89.2022.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA MARTINS DA SILVA MOREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A
RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi admitida pelo Estado do Piauí em 01/06/1980, para exercer o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sendo lotado(a) na Coordenação Regional de Saúde de Campo Maior. Sustenta que peticionou administrativamente ao réu requerendo o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, amparado pela regra de transição – art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, garantida a paridade.Informa que o pedido foi indeferido por ter ingressado com ação trabalhista solicitando o pagamento de FGTS, fundamento dado pelo Parecer da PGE nº 065/2019. 

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para o fim de SUSPENDER a decisão que indeferiu administrativamente o pedido da autora de aposentadoria – processo n.° 2017.04.3717P – pautado no Parecer PGE/CJ nº 065/2019 e, consequentemente, CONCEDER a imediata aposentadoria pela regra de transição do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, tendo em vista que o mesmo preenche todos os requisitos de tempo de contribuição e idade.

Inconformado com a sentença, o recorrido interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de condição de servidor efetivo; impossibilidade de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social; e, por fim, requer a reforma da decisão com a improcedência total da ação.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.        

                                                

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com os acréscimos deste acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024