PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – DANOS MORAIS PROPORCIONAIS – RECURSO IMPROVIDO. 1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803195-15.2022.8.18.0065 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803195-15.2022.8.18.0065

APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DIOLINDO FILHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – DANOS MORAIS PROPORCIONAIS – RECURSO IMPROVIDO.

1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

2. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803195-15.2022.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: ROSA MARIA DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DIOLINDO FILHO - DF49496-A, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação interposta por Rosa Maria de Sousa, tencionando reformar a sentença, pela qual fora julgada a Ação Declaratória de Inexistência Contratual C/C Repetição de Indébito C/C Danos Morais, aqui versada, proposta contra o Banco PAN S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, condenando o apelado a ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante. Condenou, ainda, ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condenou o requerido, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, da majoração dos danos morais sofridos pela parte recorrente. Pugna pelo provimento do recurso.

O banco apelado, ao responder, contesta os argumentos expendidos no recurso, requerendo o seu improvimento. Alega da inexistência de ato ilícito e não cabimento de danos morais.

Sem opinativo do parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pelo apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, a parte apelante insurge-se contra a sentença com o intuito de majoração da indenização a título de danos morais fixada pelo d. juízo a quo.

É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Logo, não merece reproche a sentença ao arbitrar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Inclusive, em casos semelhantes e recentemente julgados, esta egrégia 4ª Câmara Cível tem considerado razoável e proporcional a referida quantia.

Pelo exposto e sendo o quanto basta asseverar, voto pelo não provimento da Apelação Cível interposta.

Mantenho custas e honorários sucumbenciais fixados na origem.

Teresina, 18/09/2024