EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , 2º do CDC, caracteriza ato ilícito e enseja o direito à compensação 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808875-47.2022.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808875-47.2022.8.18.0140

APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: EVERTON OLIVEIRA DA SILVA

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , 2º do CDC, caracteriza ato ilícito e enseja o direito à compensação

2.  Em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Proc. nº 0808875-47.2022.8.18.0140), ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ora apelado.

Na sentença (Num.12142991), o d. juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixou em 10% sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (Num. 12142993), o apelante sustenta a ausência de documento comprobatório da relação contratual, afirma que não foi apresentada notificação prévia válida. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem.

Nas contrarrazões (Num. 12142998), a parte apelada reforça a regularidade do contrato. Cita que a validade da notificação enviada. Reputa a inexistência de danos morais a serem indenizados. Pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de origem.

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito (Num. 15170414).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Versam os autos acerca de suposta negativação indevida do autor perante os órgão de crédito SPC E SERASA, em razão do inadimplemento de contrato de empréstimo supostamente celebrado entre as partes.

Em análise aos autos, verifica-se que a instituição financeira não colacionou cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes.

Em relação a notificação, não restou comprovado o envio da notificação do apelado para o endereço do apelante. Isso por que, da notificação apresentada nos autos pelo apelado (Num. 12142973) não é possível verificar se o apelante de fato foi notificado da inscrição do débito.

Nesse sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. 1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central. 2. Na linha da pacifica jurisprudência deste Tribunal, o SERASA e o SPC, quando importam dados do CCF para inscrição em seus respectivos cadastros, têm o dever de expedir notificação prévia ao devedor O comando do art. 43 do CDC, dado por violado no recurso especial, dirige-se à entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor ou ao banco sacado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 169.212/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013).

Assim, de acordo com a Súmula nº 359, do Superior Tribunal de Justiça:

“Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

 

Portanto, ausente a prova de notificação prévia ao apelante, comunicando-lhe o apontamento negativo, a fim de lhe ser possível adotar as providências constantes do art. 43, §3º, do CDC, tem-se que lhe assiste razão e frente ao descumprimento legal, ensejando a responsabilidade pela compensação do dano moral imposto ao apelante. Esse é o entendimento do STJ e desse ègregio Tribunal de Justiça, vejamos:

 

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 686744 RJ 2004/0141570-2 Processo: AgRg nos EDcl no REsp 686744 RJ 2004/0141570-2 Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Julgamento: 06/12/2012 Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA Publicação: DJe 12/12/2012 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.134/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, em10/12/2008, DJe 1º/4/2009, pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie. 3. Agravo regimental não provido.

 

TJ-PI - Apelação Cível : AC 201000010063829 PI Processo: AC 201000010063829 PI Relator(a): Des. José Ribamar Oliveira Julgamento: 01/11/2011 Órgão Julgador: 2a. Câmara Especializada Cível Ementa CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO IRREGULAR. 1. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal) 2. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , 2º do CDC, caracteriza ato ilícito e enseja o direito à compensação. A responsabilidade objetiva decorre do risco da atividade, risco do dano a direito alheio resultante da atividade. Nesta perspectiva o artigo 6º, inciso VI, do CDC consagrou a reparação integral pelos danos patrimoniais e morais causados ao consumidor. 3. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Valor arbitrado em consonância com o ordenamento pátrio e não merece reforma. 4. Recurso improvido.

 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois reais), encontra-se em consonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023).

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, determinando a imediata retirada do nome do autor incluído nos órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA E SIMILARES) de forma indevida. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o requerido/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator