JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO LIMINAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. LOTE IMOBILIÁRIO NÃO EDIFICADO. PAGAMENTO MENSAL DE FRUIÇÃO DO BEM NO PERCENTUAL DE 0,25% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE DESVANTAGEM EXAGERADA À PARTE CONSUMIDORA (ART. 51, IV DO CDC). CONTRARIEDADE E DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DO INSTITUTO DO SINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802474-83.2022.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802474-83.2022.8.18.0123

RECORRENTE: CLEIANE DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: DANIELE SANTOS BARBOSA, DAVID DE SOUSA LIMA

RECORRIDO: PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: AMANDA DA SILVA LEAO, MONNALYZA SODRE DE FREITAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO LIMINAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. LOTE IMOBILIÁRIO NÃO EDIFICADO. PAGAMENTO MENSAL DE FRUIÇÃO DO BEM NO PERCENTUAL DE 0,25% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE DESVANTAGEM EXAGERADA À PARTE CONSUMIDORA (ART. 51, IV DO CDC). CONTRARIEDADE E DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DO INSTITUTO DO SINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Quantias Pagas com Pedido Liminar, promovida pela Recorrida em face desta empresa recorrente, objetivando o ressarcimento de valores de parcelas pagas em Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

Sobreveio sentença que julgou o feito nos seguintes:

"DO EXPOSTO, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, além de determinar a restituição do bem objeto da demanda ao réu e CONDENAR a parte requerida PIRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir à parte autora as parcelas pagas pelo contrato de promessa de compra e venda, abatendo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que corresponde ao sinal pago pela parte consumidora, com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença."

Razões do recorrente: não há nenhuma ilegalidade quanto a cláusula penal aplicada à espécie, devendo ser mantida as cláusulas firmadas entre as partes; Que os juros de mora no vertente caso, deverão ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão; Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda; subsidiariedade, que os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

 

Condeno a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

 

 

Teresina, 07/10/2024