poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0757256-81.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]
AGRAVANTE: ROSELI GUARINO GUEDES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO.

1. A retratação do magistrado a quo, enseja superveniente perda de objeto do presente Agravo de Instrumento.

2. Agravo de Instrumento em que se nega seguimento ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSELI GUARINO GUEDES em face da Decisão Monocrática proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0800147-73.2020.8.18.0047, ajuizada pela ora agravante em face de BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado, na qual o Magistrado de piso houve por bem declarar sua incompetência e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I da CF e art. 113 do CPC.

Nas suas razões recursais (ID 2518257), a agravante argumenta, em síntese, que o Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, de modo que não há se falar em competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito originário. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente feito, para que a decisão seja reformada no sentido de que seja reconhecida a competência do juízo de piso para processamento do processo de origem.

Devidamente intimada, a Instituição financeira agravada deixou de apresentar contrarrazões.

É o relatório. DECIDO.

Consoante relatado, o presente Agravo de Instrumento fora interposto contra Decisão Monocrática que reconheceu a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do processo de origem.

Sucede que, após a prolação da referida decisão, o Magistrado de piso determinou a suspensão do processo de origem até o julgamento do IRDR (Processo nº 0756585-58.2020.8.18.0000 – SEI nº 20.0.000099620-4), e deu prosseguimento ao feito após o julgamento do referido IRDR que reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, realizando, inclusive, audiência de conciliação, na data de 10/05/2024.

Desta feita, pode-se inferir que o Magistrado a quo refluiu do entendimento manifestado na decisão ora agravada. Portanto, não há motivo que justifique o prosseguimento deste Agravo de Instrumento, ante a falta de interesse recursal, perdendo, portanto, o seu objeto, à luz do art. 932, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC, a retração do Juízo de origem torna prejudicado o Agravo de Instrumento.

Por sua vez, o art. 932, inciso II, também do CPC, dispõe que “Incumbe ao relator:” “III – não conhecer de recurso (...) prejudicado”.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento sobre o caráter prejudicial dos recursos nestas situações, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DO OBJETO. Retratação do Juízo de origem torna prejudicado agravo de instrumento. (TJ-MG 24727087720218130000 MG, Relator: Des.(a) JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/03/2022, Data de Publicação: Data da publicação: 21/03/2022). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. PERDA DO OBJETO DESTE AGRAVO. Recurso prejudicado ante a perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. (TJ-RJ - AI: 00190019720228190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/04/2022, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). (grifei)

Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, inciso III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, inciso VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

Intime-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de julho de 2024.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator