EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802821-86.2022.8.18.0036 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802821-86.2022.8.18.0036

APELANTE: DOMINGOS REIS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, em vista da sucumbência recíproca, majoro em 5%(cinco por cento) os honorários advocatícios para a parte autora, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por DOMINGOS REIS DA SILVA contra a sentença da lavra do juízo da 2° Vara da Comarca de Altos/PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Em sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para declarar a nulidade da relação jurídica decorrente do contrato discutido, condenar a instituição financeira, ora Apelada, à restituição, da forma simples, dos valores descontados indevidamente, deduzindo o valor disponibilizado em favor da parte Autora/Apelante. Ainda, em face da sucumbência, estabeleceu o rateio na proporção, fixando 40 % à Autora e 60% à instituição financeira.

Nas razões recursais, a parte Apelante requer a fixação da condenação em danos morais e a restituição dos valores devidamente descontados na forma dobrada.

A parte Apelada busca o desprovimento ao recurso com a manutenção da sentença guerreada.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

VOTO

 

II – DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente Apelo.

III – DO MÉRITO

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor à parte Autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte Ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao Requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte Autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Ademais, quanto à comprovação da disponibilização, depreende-se que houve a anexação de comprovante de transferência tanto ao corpo da contestação quanto ao corpo das contrarrazões, o qual comprovaria a disponibilização do valor supostamente contratado em favor da parte Autora, ora Apelante, e, por conseguinte, ensejaria a reforma da sentença vergastada. Entretanto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida far-se-ia desacertada, haja vista que o recurso versa apenas sobre a fixação dos danos morais e da restituição na forma dobrada. Dessa forma, caberia à instituição financeira interpor segunda apelação, a fim de reformar o decisório singular. Neste sentido, mantenho a decisão do juízo a quo de não fixar a verba indenizatória.

À vista disto, mantém-se a condenação da instituição financeira à restituição da forma simples dos valores descontados indevidamente em desfavor da parte Autora, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à Apelante, demonstrados em extrato de simples conferência (ID. 15627342), o qual testifica a disponibilização do importe de R$ 1.565,22 (um mil quinhentos e sessenta de cinco reais e vinte e dois centavos), como dita o art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Nesse ponto, por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, conforme o art. 405, do Código Civil, aplica-se o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, ao passo que a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, observando-se os índices da Tabela de Correção da Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), conforme preconiza a súmula nº 43 do STJ.

 

IV - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos.

Para mais, em vista da sucumbência recíproca, majoro em 5%(cinco por cento) os honorários advocatícios para a parte autora, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 a 19/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): José James Gomes Pereira, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Manoel de Sousa Dourado.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -