poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800625-89.2023.8.18.0075

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELADO: MARIA INES CESARIO RIBEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. Art. 1.003, § 5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.

Analisando os autos observa-se que a Certidão ID 18067550 atesta a interposição do recurso de apelação fora do prazo recursal, oportunidade na qual o recurso foi interposto em 26.02.2024, enquanto o prazo havia encerrado em 14.11.2023.

Assim, constatando a não observância do prazo recursal de 15 (quinze) dias previstos no artigo 1.003, § 5º, do CPC, não se conhece do presente recurso de Apelação Cível com fulcro nos artigos 932, III c/c 485, IV, do CPC.

Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à devida baixa e arquivamento, remessa do feito ao juízo de origem, e a exclusão do sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 26 de julho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator