JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COM BASE EM FÉRIAS DE 45 DIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801236-03.2021.8.18.0046 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801236-03.2021.8.18.0046

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

APELADO: MARIA DE LOURDES CARDOSO ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: NAGIB SOUZA COSTA, JEFFREY GLEN DE OLIVEIRA E SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COM BASE EM FÉRIAS DE 45 DIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801236-03.2021.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL
 
Advogado do(a) APELANTE: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A

APELADO: MARIA DE LOURDES CARDOSO ARAUJO
Advogados do(a) APELADO: JEFFREY GLEN DE OLIVEIRA E SILVA - PI18265-A, NAGIB SOUZA COSTA - PI18266-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: que é servidora pública municipal, compondo o cargo de magistério da rede pública; que o Plano de Carreira municipal prevê 45 (quarenta e cinco dias) de férias e que o Requerido vem pagando o terço constitucional referente às férias com base em 30 (trinta) dias de férias e não sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; o julgamento antecipado da lide e a condenação do requerido no pagamento do saldo referente ao adicional de férias pago a menor.

Em contestação o Requerido aduziu: que a legislação é omissa no tocante ao adicional de férias incidir sobre 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias; que o pedido resta prescrito e não merece prosperar sua condenação em honorários advocatícios.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A Lei Municipal de Cocal N° 588/2017, que dispõe sobre a adequação, reestruturação e reorganização do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério do Município de Cocal-PI, prevê que o período de férias anuais será de 45 (quarenta e cinco). Como se percebe, em nenhum momento a CF, tampouco a legislação municipal, determinam que o adicional pecuniário pago sobre o salário em razão das férias deve ser calculado, via de regra, sobre o período de 30 (trinta) dias, ou seja, os dispositivos supramencionados não restringem o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Ao contrário disso, sua correta interpretação leva a crer que o trabalhador, ou funcionário público, será remunerado com um adicional de 1/3calculado sobre todo o período de gozo das férias. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e CONDENO a requerida ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente à parte autora, que no caso em espécie atualmente é de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o município réu pagar a diferença das parcelas vencidas e pagas a menor desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. As diferenças vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento segundo o IPCA-E, bem como acrescidas de juros de mora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), tudo em observância ao julgamento do RE nº. 870.947 Tema nº. 810 e do Resp nº 1.495.146/MG2Tema 905, apreciados pelo STF e STJ, respectivamente.

Inconformado, o Requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que a legislação é omissão no que se refere ao pagamento do adicional de férias incidir sobre 45 (quarenta e cinco) dias e a improcedência da condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.