RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REVELIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM O ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DELINEADAS PELO REQUERENTE E PELA REQUERIDA E QUE FORAM REFUTADAS NA SENTENÇA, POR NÃO OSTENTAM SUPORTE LEGAL E FÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800828-46.2021.8.18.0164 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800828-46.2021.8.18.0164

RECORRENTE: JAIRO CESAR LIMA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA, FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. REVELIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS CONTUNDENTES QUE COMPROVEM O ALEGADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÕES DELINEADAS PELO REQUERENTE E PELA REQUERIDA E QUE FORAM REFUTADAS NA SENTENÇA, POR NÃO OSTENTAM SUPORTE LEGAL E FÁTICO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800828-46.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: JAIRO CESAR LIMA COSTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA - RJ219512-A, ISANIO CARVALHO DE OLIVEIRA - PI15107-A

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO de conhecimento por meio da qual a parte requerente alega, em síntese, que a requerida tem um programa de promoções para os clientes, o “Clube Extra”, na qual o cliente compra um determinado valor em mercadoria e vai adquirindo estrelas para conquistar um prêmio. Que o autor fez as compras necessárias para resgatar o faqueiro “Laguna” da marca Tramontina, mas o produto não estava disponível e as funcionárias do estabelecimento falavam que não tinha previsão de chegada. Que tentou várias vezes a solução administrativa com a requerida, mas não obteve êxito. Que quando chegou a ser atendido, foi informado que não havia mais o produto no estoque e iriam conceder o crédito no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), correspondente ao valor de dois faqueiros e que esse crédito se estenderia até o dia 28 de março de 2020. Que a requerida não entrou mais em contato e esse crédito nunca foi disponibilizado. Pugna pelo ressarcimento do valor dos produtos que não recebeu, no valor de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) e indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma da sentença, que julgou TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Razões do recorrente: possibilidade de se inverter o ônus da prova ao caso concreto dos autos; error in procedendo; QUE ré ao não entregar os produtos ao autor, já que este realizou a compras em determinado valor, conquistou as estrelas suficientes que ganhar os bens almejados; que a conduta da ré gerou danos danos morais inclusive pela perda de tempo. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada pelos seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, porém, fica suspensa a cobrança por cinco anos, na forma do §3º do art. 98 do CPC.

Teresina, 07/10/2024