EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE SE LIMITA À IMPUGNAÇÃO DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A multa cominatória aplicada no caso não se revela desproporcional, se coadunando com a natureza da causa e as características das partes. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763851-91.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0763851-91.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

AGRAVADO: LEONCIO FRANCISCO DE MATOS

Advogado(s) do reclamado: MIRELE ARAUJO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRELE ARAUJO DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE SE LIMITA À IMPUGNAÇÃO DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A multa cominatória aplicada no caso não se revela desproporcional, se coadunando com a natureza da causa e as características das partes.

2. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. contra decisão exarada nos autos da “Cumprimento de Sentença” (Processo n° 0800503-10.2021.8.18.0055 – Vara Única da Comarca de Itainópolis-PI), ajuizada por LEONCIO FRANCISCO DE MATOS ora apelado.

A decisão agravada (ID 48809494 do processo originário) determinou a intimação da parte executada para, no prazo de cinco (05) dias, realizar a juntada de comprovante do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, sob pena de multa diária no valor de duzentos reais (R$ 200,00) no limite de dez mil reais (R$ 10.000,00).

Nas razões recursais (Id 14331122), o Banco agravante assevera que pode ser reduzida a qualquer tempo, não implicando sua modificação em ofensa à coisa julgada material.

Defende que é notório caso de desvirtuamento da natureza jurídica das astreintes, afirmando que esta provoca enriquecimento sem causa da parte, sustentando que cumpriu a decisão judicial, cancelando o contrato, de modo a multa se apresenta desarrazoada.

Pleiteia, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o ato judicial agravado.

 

Decisão indeferindo efeito suspensivo ao recurso (ID 16012961).

 

Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

 

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

 

Conheço o recurso, eis que existentes os seus pressupostos de sua admissibilidade.

 

Pretende a parte agravante a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a juntada de comprovante do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, sob pena de multa diária no valor de duzentos reais (R$ 200,00) no limite de dez mil reais (R$ 10.000,00).

Sustenta a parte recorrente que a multa aplicada é desproporcional e irrazoável, o que pode acarretar em enriquecimento ilícito da parte autora.

Não merece amparo a pretensão inicial formulada nas razões do recurso em epígrafe.

Nota-se que as astreintes possuem a natureza de mero meio de execução indireta, constituindo um instrumento acessório que visa compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, e, em razão disso, não constitui um fim em si mesma. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência do STJ, conforme definido no REsp 1862279/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020.

O fato, por si só, de se fixar como parâmetro, em caso de eventual descumprimento, multa cominatória no patamar entre duzentos reais (R$ 200,00) e dez mil reais (R$ 10.000,00), não se revela desproporcional, se coadunando com a natureza da causa e as características das partes.

Além disso, não importa em prejuízo excessivo ao agravante, em razão de seu porte econômico e de sua capacidade financeira, tampouco em enriquecimento indevido do agravado, que eventualmente receberá apenas uma compensação pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, cuja finalidade é o de assegurar a sua incolumidade física e psíquica.

Registra-se que sequer a multa fora efetivamente aplicada, aliás, nem mesmo há indícios, nestes autos, de que houve eventual descumprimento da citada obrigação principal.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PRESENTES - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - QUANTUM RAZOÁVEL - PRAZO PARA O CUMPRIMENTO - MODIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PERIODICIDADE DA MULTA - ADEQUAÇÃO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput) - Havendo dúvida quanto à existência dos débitos sub judice, mostra-se mais prudente e adequado determinar a suspensão dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora - É cediço que as astreintes são o meio colocado à disposição do Magistrado para dar maior efetividade às suas decisões, impondo o pagamento de multa em caso de descumprimento do que for por ele determinado, tratando-se, inegavelmente, de uma das formas mais eficazes de se garantir a implementação do direito material - Mostra-se razoável a fixação da multa por descumprimento de decisão judicial, sobretudo se, ao fazê-lo, o Juiz observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - O prazo de 05 dias fixado pelo Juízo a quo para o cumprimento da ordem judicial, mostra-se suficiente para uma obrigação de fazer simples - A incidência da multa cominatória deve guardar correlação com a obrigação principal, de modo a incidir em periodicidade mensal se este também é o lapso temporal da obrigação imposta - Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

(TJ-MG - AI: 10000221996010001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022)”

No que toca ao prazo para o cumprimento da medida antecipatória, também não há que se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que as Instituições Financeiras, há muito, utilizam-se de sistemas informatizados capazes de realizar a simples operação de suspensão de descontos em contas bancárias em exíguo tempo.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso de Agravo de Instrumento, com a manutenção da decisão atacada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 23/08/2024