EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL ELETRÔNICA. PRESENTE. AR RETORNOU COM NÚMERO INEXISTENTE E/OU ENDEREÇO INCORRETO. PROTESTO. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor fiduciante informado no contrato de financiamento, não sendo necessário o recebimento ser pelo próprio devedor, o que fora comprovado nos autos (ID 14289165), assim, demonstrando nos autos, a mora do autor. 2. Calha destacar que a constituição em mora também se deu por meio do protesto, que foi devidamente comprovado pelo agravado (Id 14289167). Nesses casos, a jurisprudência vem permitindo que a constituição em mora se dê através do protesto em casos semelhantes 3. No caso dos autos, fica comprovado a mora, uma vez que tanto o protesto como a notificação extrajudicial foram endereçadas no endereço declinado no contrato, portanto, comprovado a mora. 4. Verifico que a instituição financeira colacionou aos autos juntamente com a inicial o contrato pactuado assinado eletronicamente, contendo a assinatura do apelado (id 14289062), assim não há que se falar em apresentação de cédula de crédito original. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0828068-14.2023.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0828068-14.2023.8.18.0140

APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

APELADO: JONNES NUNES GOMES FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL ELETRÔNICA. PRESENTE. AR RETORNOU COM NÚMERO INEXISTENTE E/OU ENDEREÇO INCORRETO. PROTESTO. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor fiduciante informado no contrato de financiamento, não sendo necessário o recebimento ser pelo próprio devedor, o que fora comprovado nos autos (ID 14289165), assim, demonstrando nos autos, a mora do autor.

2. Calha destacar que a constituição em mora também se deu por meio do protesto, que foi devidamente comprovado pelo agravado (Id 14289167). Nesses casos, a jurisprudência vem permitindo que a constituição em mora se dê através do protesto em casos semelhantes

3. No caso dos autos, fica comprovado a mora, uma vez que tanto o protesto como a notificação extrajudicial foram endereçadas no endereço declinado no contrato, portanto, comprovado a mora.

4. Verifico que a instituição financeira colacionou aos autos juntamente com a inicial o contrato pactuado assinado eletronicamente, contendo a assinatura do apelado (id 14289062), assim não há que se falar em apresentação de cédula de crédito original.

5. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0828068-14.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A
Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PI9431-S
APELADO: JONNES NUNES GOMES FERREIRA
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO ITAUCARD S/A, face a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, que move em desfavor de JONNES NUNES GOMES FERREIRA, sentença esta que extinguiu o feito sem resolução do mérito face a ausência da comprovação da mora do réu.

Alega o apelante/banco, em apertada síntese, que ao determinar a extinção da ação por falta de requisitos, em razão da suposta ausência de emenda a inicial pela falta da constituição em mora do réu, o magistrado agiu de forma desproporcional e irrazoável, com interpretação equivocada das normas legais de direito.

Diante disso, requer a reforma total da decisão guerreada.

Sem contrarrazões.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o breve relatório.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

VOTO

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

O Recurso interposto merece ser conhecido, uma vez que preenchidos todos os pressupostos legais relativos à espécie.

II. DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em verificar inicialmente se a notificação extrajudicial realizada pela instituição financeira, possui o condão de constituir o devedor em mora, uma vez que o AR foi devolvido pelo motivo de “não existe o número” e/ou endereço incorreto e consta a realização do protesto para fins de constituição em mora.

Para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/1969 exige a comprovação da mora nos seguintes termos, verbis:

“Art. 2º (...)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato”. (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

Assim, para o fim de instruir a Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve o credor fiduciário comprovar o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor fiduciante informado no contrato de financiamento, não sendo necessário o recebimento ser pelo próprio devedor, o que fora comprovado nos autos (ID 14289165), assim, demonstrando nos autos, a mora do autor.

Ademais, importante destacar que não se faz necessário que a notificação extrajudicial seja promovida por Cartório de Título e Documentos, podendo ser formalizada mediante o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

Calha destacar que a constituição em mora também se deu por meio do protesto, que foi devidamente comprovado pelo agravado (Id 14289167). Nesses casos, a jurisprudência vem permitindo que a constituição em mora se dê através do protesto em casos semelhantes. Vejamos: 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS. "AUSÊNCIA". ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROTESTO. MORA CONSTITUÍDA. I - O protesto editalício somente comprova a mora do devedor fiduciário, se ficar evidenciado nos autos, o esgotamento das tentativas de localizá-lo. II - A informação de destinatário ausente, por três vezes, comprova o exaurimento das tentativas de localização, legitimando o protesto e, consequentemente, a mora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00588167520188090051, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 21/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/03/2019)”

 

“CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PROTESTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula STJ nº 72). Não há ilegalidade em constituir o devedor fiduciário em mora através de protesto, mesmo que a intimação seja por edital. O Decreto-Lei nº 911/69 exige tão somente a prova da mora, sendo eficaz e válido qualquer meio de prova que reconheça tal fato. A mora do devedor na hipótese presente é ex re, já que este tem ciência inequívoca de que não efetivou o pagamento das prestações acordadas, pelo que o protesto apenas se consubstancia no instrumento que comprova a referida mora. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido liminarmente.

(TJ-RJ - AI: 00069621020188190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 21/06/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018)”

 

No caso dos autos, fica comprovado a mora, uma vez que tanto o protesto como a notificação extrajudicial foram endereçadas no endereço declinado no contrato, portanto, comprovado a mora.

Por fim, verifico que a instituição financeira colacionou aos autos juntamente com a inicial o contrato pactuado assinado eletronicamente, contendo a assinatura do apelado (id 14289062), assim não há que se falar em apresentação de cédula de crédito original.

Inexiste vedação à emissão eletrônica da cédula de crédito bancário. A pactuação de financiamento, a exemplo de inúmeros outros contratos de massa, pode se dar entre ausentes e dispensar a formalização em mídia física. Basta a existência de um sistema informático para que o contratante possa manifestar sua vontade, cuja presunção de veracidade se dá mediante assinatura eletrônica.

Não resta mais o que se discutir.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento, para anular a sentença, retornando os autos à origem para que dê regular prosseguimento ao feito, ante a comprovação da mora do devedor.

É o voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 26/08/2024