EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DO SEGURO PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEGURO EMBUTIDO NO EMPRÉSTIMO. NÃO HOUVE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SEGURO DE FORMA APARTADA AO CONTRATO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0806990-49.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0806990-49.2022.8.18.0026

RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

RECORRIDO: ERICA LAIANE TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO TAVARES DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DO SEGURO PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEGURO EMBUTIDO NO EMPRÉSTIMO. NÃO HOUVE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SEGURO DE FORMA APARTADA AO CONTRATO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806990-49.2022.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014-A

RECORRIDO: ERICA LAIANE TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: LEONARDO TAVARES DA SILVA - PI17194-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumentou que sofreu cobrança indevida de seguro após firmar contrato de financiamento bancário, a qual entendeu indevida, uma vez que teria ocorrida a seu ver venda casada.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, excluindo o dano moral e condenando o réu: a) declarar a nulidade da cláusula constante do instrumento contratual do financiamento referente à contratação do seguro indicado na inicial; b) Condenar o requerido a pagar, em dobro, os valores efetivamente desembolsados pela parte autora a título de pagamento do seguro já mencionado, com acréscimo de juros de mora desde a data da citação e de correção monetária a contar do pagamento indevido, aplicando-se os índices estabelecidos pela CGJ/TJPI;

A parte requerida, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado alegando, em síntese, que o seguro era facultativo e que não seria cabível a repetição de indébito, assim como não houve má-fé por parte do banco.

Contrarrazões não apresentadas nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

 

                        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

                       

                       Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

                          Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

         Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

                        É como voto.

                        Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Dr. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 01/10/2024