JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRAR O FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010563-09.2018.8.18.0111 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010563-09.2018.8.18.0111

RECORRENTE: METODIO FERREIRA CHAGAS

Advogado(s) do reclamante: MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO

RECORRIDO: L. GONZAGA CORREA & CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: MAICON NAIRON MARQUES FERREIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRAR O FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010563-09.2018.8.18.0111
Origem: 
RECORRENTE: METODIO FERREIRA CHAGAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCILIO RIBEIRO DE MACEDO - PI2457-A

RECORRIDO: L. GONZAGA CORREA & CIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MAICON NAIRON MARQUES FERREIRA - PI10006-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que no dia 11 de junho de 2018, na localidade Baixa Grande, no município de Monsenhor Gil/Pi, quando trafegava no sentido Água Branca à Teresina/Pi, seu veículo foi colhido violenta e frontalmente por ambulância pertencente à Secretaria Estadual de Saúde do Piauí, que trafegava em sentido contrário, após colidir com a traseira do veículo de propriedade da Empresa Requerida, acompanhado de 02 semi-reboques, que encontrava-se estacionado irregularmente ocupando parte da faixa de rolamento do sentido crescente da via; que o sinistro indiscutivelmente ocorrera em face da total omissão, negligência e imprudência do motorista do veículo da requerida; que o veículo do Autor sofreu avarias de grande monta, com perda total, vitimando duas pessoas fatalmente e duas gravemente. Por estas razões, requerer: os benefícios da justiça gratuita, a condenação em danos morais e em danos materiais.

 

Em Contestação, a requerida aduziu: preliminares do não cabimento da justiça gratuita, de ilegitimidade passiva e de culpa concorrente; no mérito aduziu a inexistência do dever de indenizar os danos materiais, a má fé autoral, a tentativa de enriquecimento ilícito, a inexistência de dano moral, a excludente de ilicitude e a ausência de nexo causal.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Com efeito, não obstante a maior complexidade do caso em análise, que poderia inclusive demandar prova pericial para aferir a responsabilidade pelos fatos ilícitos imputados à parte ré, nota-se que haveria necessidade de chamar para integrar o feito pessoa jurídica de direito público, pois fora o veículo de propriedade da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí quem efetivamente colidira com o veículo de propriedade do autor, ainda que tenha havido o envolvimento do veículo da parte ré no evento. Inviável, portanto, que haja uma justa decisão sobre o caso sem que integre a lide o Estado do Piauí. Ademais, a complexidade do caso não pode ser ignorada, pois leva a afastar a demanda dos sistemas dos juizados especiais, mesmo que o autor tenha restringido seu pedido aos limites econômicos da instância. Note-se que, no evento, além dos danos materiais de monta, posto que três veículos foram envolvidos, ocorreram ainda 02 (duas) mortes e 04 (quatro) pessoas foram feridas, sendo certo que a repercussão do caso demandará (se já não tiver demandado) novas causas na justiça, que não poderão ser processadas perante Juizado Especial, mormente em face da necessidade de ser acionado o Estado do Piauí. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do feito nesta seara especial, pois levará sério risco de decisões conflitantes, eis que eventuais e prováveis causas conexas não poderão ser atraídas para este juízo. Assim, tendo em vista a maior complexidade do caso, e a necessidade de chamar a integrar a lide pessoa jurídica de direito público, tenho que o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, para que as partes possam buscar as vias ordinárias para a defesa de seu pretenso direito. Pelo exposto, com fundamento no art. 8º c/c art. 51, II e IV, da Lei n. 9.099/95, declaro extinto o presente processo, sem exame do mérito.

 

Inconformado, o requerente, ora Recorrente, sustentou em suas razões: que não se trata de causa complexa; que os juizados especiais são competentes para decidir acerca de acidentes de trânsito; que o enunciado 82 do FONAJE prevê a opção de demandar contra um ou contra todos os coobrigados. Requereu o provimento ao recurso para reformar a sentença proferida para julgar procedente a ação com a condenação da recorrida nos termos da exordial.

 

Apesar de regularmente intimada a recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

 

É como voto.