RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DO SEGURO PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEGURO EMBUTIDO NO EMPRÉSTIMO. NÃO HOUVE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SEGURO DE FORMA APARTADA AO CONTRATO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800167-64.2023.8.18.0013 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800167-64.2023.8.18.0013

RECORRENTE: ERLANE DA SILVA BACELAR

Advogado(s) do reclamante: VINICIUS FEITOSA FARIAS, GABRIEL COSTA DE ARAUJO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DO SEGURO PARA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SEGURO EMBUTIDO NO EMPRÉSTIMO. NÃO HOUVE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO SEGURO DE FORMA APARTADA AO CONTRATO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  RECURSO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumentou que sofreu cobrança indevida de seguro após firmar contrato de financiamento bancário, a qual entendeu indevida, uma vez que teria ocorrida a seu ver venda casada.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, excluindo os danos morais e condenando o réu  a restituir a parte autora o valor a título de seguro prestamista, na forma do art. 42 do CDC, no valor de R$ 2.250,32 (dois mil e duzentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), já em dobro, com atualização monetária pela tabela prática do TJPI contada a partir da data da assinatura do contrato (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC.

A parte requerida, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado alegando, em síntese, que o seguro era facultativo e que não seria cabível a repetição de indébito, assim como não houve má-fé por parte do banco. Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

                        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

                       

                       Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

                          Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

         Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

                        É como voto.

                        Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Dr. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 01/10/2024