EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU SEUS COMPROMISSOS PERANTE O BANCO FINANCIADOR. EXCLUSÃO DO GRAVAME REAL SOBRE O BEM. BAIXA DA HIPOTECA. SÚMULA 308/STJ. O CARÁTER DE INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA NÃO É ABSOLUTO, PODENDO OCORRER A EXONERAÇÃO DA UNIDADE QUITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029709-51.2015.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029709-51.2015.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

APELADO: RODRIGO GONCALVES DANTAS

Advogado(s) : SILVIA LORENNA DE SOUSA ALENCAR, MARISANE DOS SANTOS MIRANDA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU SEUS COMPROMISSOS PERANTE O BANCO FINANCIADOR. EXCLUSÃO DO GRAVAME REAL SOBRE O BEM. BAIXA DA HIPOTECA. SÚMULA 308/STJ. O CARÁTER DE INDIVISIBILIDADE DA GARANTIA NÃO É ABSOLUTO, PODENDO OCORRER A EXONERAÇÃO DA UNIDADE QUITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Tratam-se os presentes autos de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c/c Danos Morais ajuizada por RODRIGO GONÇALVES DANTAS. 

Na sentença (ID. n° 1194855 - Pág. 47/55), o juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para:

“a) declarar a ineficácia do negócio jurídico firmado entre a empresa DECTA ENGENHARIA LTDA e o BANCO BRADESCO S/A, exclusivamente com relação à parte autora, e para reconhecer, nos termos da súmula 308 do STJ, a ineficácia da hipoteca no imóvel registrado no Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis sob o nº 78.949, Livro de Registro Geral nº 02, Ficha 1.

b) determinar ao Banco Bradesco S/A que ultime providências no sentido de cancelar a hipoteca lançada junto ao registro do imóvel, apartamento residencial sob o n. 1902, pavimento tipo, integrante do Edificio Palazzo Reale, Rua Hugo Napoleão, 665, Bairro Jockey, nesta cidade, o qual encontra-se registrado sob o nº 78.949, Livro de Registro Geral nº 02, Ficha 1, no Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 90 dias;

c) condenar as rés DECTA ENGENHARIA LTDA e o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362-STJ);

d) condenar a ré DECTA ENGENHARIA LTDA a restituir, de forma simples, a importância de R$ 2889,72 exigido a título de cessão de direito do contrato do imóvel objeto, acrescida de juros de mora de 1% a.m. desde a citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento efetuado pela parte autora; Considerando o princípio da causalidade, condeno a requerida DECTA ENGENHARIA LTDA e BANCO BRADESCO S/A à restituição do valor antecipado pelo Autor a título de custas e ainda honorários de sucumbência ao advogado da autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade da matéria e natureza da causa.

Após a demonstração nos autos de comprovante de cancelamento da hipoteca, determino a expedição de Carta de Adjudicação do imóvel, em favor da autora.” 

Irresignado com a sentença, o banco demandado, ora parte apelante, interpôs apelação (ID. n° 1194855 – pag.60/72), sustentando em suma: “Que o contrato discutido pelo Apelado foi firmado exclusivamente com a (1ª Ré – Decta Engenharia), e que o Banco Bradesco, apenas financiou o empreendimento com 1ª ré, dessa forma, o Banco (réu), não tem qualquer legitimidade para responder ao direito pleiteado pelo Apelado; Que o crédito cedido pelo Banco Bradesco à Decta Engenharia (1ª Ré), tem como garantia o prédio como um todo e não apenas uma unidade, dessa forma não há que se falar em abstenção da Hipoteca sobre a unidade adquirida pelos autores, tendo em vista que a mesma persiste sobre todo o empreendimento, e assim permanecerá até que o financiamento informado seja quitado;

Que no tocante a alegação do autor que o Banco Bradesco (2º réu), deveria executar a hipoteca sobre os imóveis insolventes, este não deve prevalecer, pois o mesmo já tinha ciência do financiamento, assim como da hipoteca existente sobre o imóvel, conforme o próprio autor confessa; Que uma vez perfeito o contrato, segundo os parâmetros legais, este não pode ser descumprido, pois não há nenhuma mácula a comprometê-lo, devendo ser prestigiado não só pelas partes contratantes, que com ele se obrigaram, mas também pelo Judiciário, mormente se não houve justo motivo superveniente. Assim, enquanto revestido de legalidade o contrato, as partes deverão agir segundo o princípio básico do direito contratual: pacta sunt servanda, ou, em tradução livre, “o contrato faz lei entre as partes”.

Que não é qualquer ato antijurídico ou descumprimento de dever legal ou contratual que enseja o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto; Que no caso em questão, a situação relatada pela Parte Apelada, não pode desencadear numa indenização tão vultuosa quanto àquela fixada na sentença recorrida, sob pena de se desvirtuar o próprio objetivo do instituto indenizatório.”  

Ao final, requer que seja dado integral provimento ao presente recurso para que seja reformada a r. sentença pelos motivos e fatos demonstrados e ainda eu seja afastado o valor de condenação ou minorado.

Em sede de contrarrazões (ID. n°. 1194855 - Pág. 87-89), a parte autora/ apelada requer que se negue provimento à presente apelação.

Recurso de Apelação recebido em seus duplo efeito (Id. 11281544 - Pág. 1).

Deixei de encaminhar estes autos ao Ministério Público Superior em razão da recomendação do Ofício Circular N° 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

É o relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

 

Do exame dos autos, tem-se que, na origem, trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória c/c Pedido de Baixa de Hipoteca e Liminar Inaudita Altera Pars c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por RODRIGO GONÇALVES DANTAS em face de DECTA ENGENHARIA LTDA, BANCO BRADESCO E BANCO DAYCOVAL S/A, na qual noticia que, em 12/01/2006, foi firmado instrumento particular de promessa de compra e venda entre Benedito Dantas Neto e sua esposa e a primeira parte ré para aquisição de um apartamento residencial sob o n. 302, pavimento tipo, integrante do edifício Palazzo Reale, nesta cidade, o qual encontra-se registrado sob o n. 69.133, no Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Registros de Imóveis.

Que a parte autora/apelada, em 08/10/2014, adquiriu de Benedito Dantas Neto, através de instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos do imóvel objeto, com a anuência da primeira ré, mas lhe sendo exigida uma taxa de interveniência para cessão. Aduziu a parte autora que mesmo tem pago integralmente, não conseguiu transferir o imóvel para o seu nome, por negativa cartório, sob a alegativa de existência de hipoteca registrada no referido imóvel.

Conforme acima relatado o juízo de 1º grau julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme sentença de ID. 1194855 - Pág. 47/55.

De início, deve-se registrar que, em virtude de acordo homologado entre a parte autora e a parte demandada BANCO DAYCOVAL S.A  (Id. 1194855 - Pág. 25), bem como em razão da manifesta falta de interesse recursal da parte DECTA ENGENHARIA LTDA (ID. 1611048 - Pág. 1), o feito prossegue, tão somente, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, ora apelante e a parte autora, ora apelada.

Em continuidade, consoante relato supra, extrai-se que o que se discute nos autos é a imposição a terceiros, in casu, à parte autora/apelada, dos efeitos do contrato celebrado entre a construtora e o banco apelante.

Dentre as razões recursais, o banco inicia sua argumentação, alegando que não tem qualquer legitimidade para responder ao direito pleiteado pelo Apelado, posto que o contrato discutido pelo Apelado foi firmado exclusivamente com a (1ª Ré – Decta Engenharia), e que o Banco Bradesco, apenas financiou o empreendimento com 1ª ré.

Sem maiores delongas não assiste razão ao apelante.

Ora, na presente relação, o banco apelante “mostra-se” como suposto credor hipotecário, devendo, portanto, figurar na demanda, no caso concreto, figura como requerido.

Ademais, não se pode olvidar que o pedido inicial, englobando outorga de escritura desembaraçada de qualquer ônus, sendo que caberia ao banco ora apelante o ônus de desconstituir a hipoteca correspondente a unidade habitacional adquirida pelo autor/apelado.

Desta feita, a despeito de a referida alegação não ter sido suscitada em preliminar, tem-se que a tese de ilegitimidade passiva é questão que se confunde com o mérito, porquanto diz respeito o fato de que embora o Banco requerido não tenha intervindo no negócio realizado entre o requerente e a construtora, certo é que o pedido de cancelamento da hipoteca que pende sobre imóvel tem o banco como credor.

Para tanto:

Embargos à execução. Execução de obrigação de fazer, fundada no título executivo extrajudicial consistente na escritura pública (artigos 783 e 784, II do CPC). Compromisso de compra e venda quitado. Legitimidade passiva da instituição financeira. Cancelamento da hipoteca. Hipoteca assumida que é ineficaz em relação ao adquirente. Súmula 308 do STJ. Rejeição aos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10115075420188260019 SP 1011507-54.2018.8.26.0019, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 05/10/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022).

Para o deslinde, ressalto do acervo probatório constante nos autos, especialmente os documentos de Ids. 1194853 - Pág. 52/55 e 1194853 - Pág. 60-70, respectivamente, o instrumento particular de cessão de direito aquisitivos assinado e com preço totalmente pago, mesmo que celebrado depois do contrato de financiamento para a construção entre a Decta Engenharia Ltda e o banco apelante, mediante garantia hipotecária, revela-se ineficaz tal gravame perante o terceiro adquirente.

Sobre a adjudicação compulsória, instituto previsto no art. 1.418, do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

No caso em comento, o banco apelante alega que construtora, com a finalidade de concluir e entregar aos seus clientes suas respectivas unidades habitacionais contraiu diversos empréstimos junto ao banco apelante, dando como os imóveis em garantia hipotecária, tendo a construtora, posteriormente, se tornado inadimplente com o requerido, de modo que, noutras palavras, este não abre mão de sua garantia, impedindo a transferência do imóvel ao adquirente.

Ocorre que, quando a empresa construtora, devedora de agente financeiro, com o qual se obrigou com vistas à construção de edifício de apartamentos, dá este em hipoteca, e fica inadimplente com o banco financiador, com isto não tem que ver os adquirentes de unidades autônomas que tenham pago todo o valor devido do imóvel.

Para corroborar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL. CONSTRUTORA. HIPOTECA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PARA TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA nº 308 DO STJ. NULIDADE. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. 01 – (...). 02 - O fato de o imóvel ter sido dado de forma espontânea, como defende o agravante, por si só, não exime a irregularidade apontada, pois o entendimento jurisprudencial visa a proteger o adquirente das unidades autônomas, livrando-o de qualquer responsabilidade pela transação celebrada pelo agente financeiro e a construtora. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08030519620168020000 AL 0803051-96.2016.8.02.0000, Relator: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 26/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2017).

Vale destacar que, o caráter de indivisibilidade da garantia não é absoluto, podendo ocorrer a exoneração da unidade quitada, como se não bastasse a baixa da hipoteca do imóvel pode ser realizada por ordem judicial.

A propósito:

 

Adjudicação Compulsória - Hipoteca instituída pela construtora em favor do agente financeiro, para garantia do adimplemento do mútuo convolado, para a construção do empreendimento – Compradores que pagaram integralmente o preço – Recusa da entidade financeira em retirar o gravame – Inadmissibilidade – Adquirentes que não podem ser prejudicados, ainda que o gravame conste de cláusula contratual – Inteligência da Súmula 308 do Colendo Superior tribunal de Justiça e precedentes desta corte – Verbas sucumbenciais que devem ser carreadas à instituição financeira, responsável pela baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada – Recurso do corréu desprovido e provido o apelo dos autores. (TJ-SP 10004354420168260309 SP 1000435-44.2016.8.26.0309, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2018).

 

Com destaque, repiso que, denota-se, de forma mais que evidente quando se tem em vista que o requerente/apelado, de boa fé, honrou todos os seus compromissos, conforme documentação juntada aos autos, tendo a própria construtora, em sua defesa, reconhecido o pleito de adjudicação compulsória formulado pelo autor, com a expedição de carta de adjudicação ao cartório competente, conforme item “a” de ID. 1194854 - Pág. 233.

Dessa forma, utilizando-me da mesma argumentação apresentada pelo banco apelante em suas razões recursais, tem-se que o princípio da boa-fé contratual, impede que o banco apelante possa impor ao autor/apelado, as consequências da suposta inadimplência gerada unicamente pela construtora.

Ad argumentandum, entender de forma diferente, seria impor ao adquirente um gravame indevido e abusivo, cabendo ao requerido, na via adequada, buscar outras formas de garantir seu crédito junto à Construtora.

Assim, mesmo que autor tivesse ciência que o imóvel por ele adquirido estava hipotecado ao Banco requerido, não o impediria de receber e posteriormente registrá-lo, vez que pagou o preço justo.

De mais a mais, como bem esclareceu o d. juízo sentenciante ao destacar o enunciado da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça que: “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Para tanto, peço vênia para transcrever trecho da decisão:

(...) “A matéria discutida na presente demanda é questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Destarte, os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente com característica de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora. Imprescindível ainda, esclarecer que o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o Banco financiador do empreendimento.(...)”.

 

Neste sentido, colaciono julgados deste E.TJPI:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E BAIXA DE HIPOTECA. COMPRA E VENDA DE ÍMOVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. BAIXA DA HIPOTECA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Tendo sido pago o preço do imóvel pelos adquirentes pessoas físicas, incumbe à Incorporadora/Construtora e/ou instituição financeira promover a baixa da hipoteca que grava o bem, outorgando ao comprador a respectiva escritura, uma vez que, consoante estabelece a Súmula 308 do STJ, “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 2. A adjudicação compulsória mostra-se adequada quando, comprovada a existência de contrato de compra e venda celebrado entre as partes e havendo o pagamento integral do preço, o vendedor se recusa a efetuar a transferência do bem. 3. Em relação ao valor da multa, arbitrado no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) com periodicidade diária, até o limite de 90 dias, em princípio, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0022573-76.2010.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 03/12/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE BAIXA DE HIPOTECA. PRELIMINARES ARGUIDAS REJEITADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LEVADO A REGISTRO. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL. PREÇO AJUSTADO. HIPOTECA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. I. Preliminares suscitadas pela Recorrente, afastadas. Verificado que o presente contrato fora cumprido em sua integralidade, pelos apelados, tendo efetuado o pagamento de todas as parcelas, quitando o imóvel, conforme consta do documento à fl. 28, fornecido pela empresa Decta Engenharia Ltda., conferindo, plena, geral e irrevogável quitação das parcelas. Desse modo, o pedido de cancelamento da hipoteca sobre o imóvel, não se vislumbra qualquer óbice no ordenamento jurídico para a sua apreciação. II. É pacífico o entendimento na jurisprudência que a incorporadora, ao receber o valor pago, promoverá a outorga de escritura, e se deixa de liberar a hipoteca que recai sobre o imóvel, cuja dívida foi pactuada com o credor hipotecário, sem a interveniência do comprador, por ser este alheio ao mencionado negócio, tem este o direito de receber a escritura com respectiva baixa daquele gravame. III. A adjudicação compulsória deve ser deferida quando, nos autos, houver prova do pagamento integral do preço ajustado no compromisso de compra e venda de imóvel, firmado em caráter irrevogável e irretratável. IV. Recurso conhecido e improvido, decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007674-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/07/2016).

 

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE BAIXA NA HIPOTECA, MESMO APÓS O PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DEVIDO - CONDUTA REPROVÁVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Constitui entendimento já sedimentado no STJ aquele segundo o qual: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” (Súmula 308). 2. Hipótese na qual fora majorado o montante fixado na sentença a quo a título de indenização pelos danos morais, considerando a demora e a incerteza da transferência do imóvel sofrida pelos apelantes/adquirentes do bem. 3. Apelação Improvida e Provido o Recurso Adesivo. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.005178-9 | Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2013).

 

Por fim, em relação aos danos morais, entendo ser inegável a conduta ilícita do requerido ao manter o gravame hipotecário indevidamente junto ao registro do imóvel, mesmo após a quitação do débito referente à unidade imobiliária.

Restou configurado o desrespeito à pessoa do consumidor, afigurando-se uma lesão à personalidade do demandante/apelado, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, em razão da conduta do apelante, tornando desta forma possível o acolhimento do pedido indenizatório dos danos morais com caráter dissuasório, aplicando-se, assim, a responsabilidade civil com o nítido objetivo de evitar a reiteração da prática abusiva de manutenção das restrições indevidamente, depois da quitação do débito pelo consumidor.

Indiscutivelmente, tal situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois não houve apenas perda de tempo, mas também todo os transtornos e angústia decorrentes da ausência de baixa do gravame hipotecário.

Ademais, durante todo esse período, o autor encontra-se impedida de usufruir plenamente do bem adquirido.

Em outras palavras, entendo que na hipótese de demora na baixa do gravame está presente o dever de indenização em razão da intranquilidade que causa a situação de penúria, bem como em razão da limitação descabida ao direito de propriedade da adquirente.

Para corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. Compulsando os autos, verifica-se que a dívida foi devidamente quitada há 25 anos e a parte ré, mesmo assim, se nega a baixar o gravame, restando patente, portanto, o dano moral. (...). Apelação conhecida e provida. Sentença Reformada. (TJ-DF 20160710138244 DF 0013155-24.2016.8.07.0007, Relator: Gilberto Pereira de Oliveira, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/01/2018).

 

Sendo, pois, cabível a condenação em danos morais. Ultrapassado este aspecto, tem-se que em relação à quantificação é cediço que o valor da condenação deverá ser fixado de modo a reparar o dano de forma justa, não gerando, em contrapartida, um enriquecimento ilícito em favor do lesado, devendo ser observada a conduta reprovável daquele que pratica o ilícito sopesando-se o cunho repressivo da medida para desencorajá-lo a reiterada prática delituosa, bem como a capacidade econômica das partes.

Dessa forma, diante das circunstâncias apresentadas neste feito e considerando os critérios acima mencionados, constato que o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo magistrado sentenciante, mostra-se em consonância com os parâmetros adotados pela doutrina e pela jurisprudência desta Câmara Cível.

 

4 - DISPOSITIVO 

 Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.

Outrossim, diante do resultado do presente apelo, e com no fulcro no art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários recursais em desfavor do Banco apelante em 2% (dois por cento), devendo ser acrescida a condenação já fixada na sentença do primeiro grau, desta feita, sobre o valor da condenação.

 É como voto.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.Outrossim, diante do resultado do presente apelo, e com no fulcro no art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários recursais em desfavor do Banco apelante em 2% (dois por cento), devendo ser acrescida a condenação já fixada na sentença do primeiro grau, desta feita, sobre o valor da condenação.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

                  

 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO