PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SEGURO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – MAJORAÇÃO DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO. 1. Cabe à seguradora a prova da regularidade da transação. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. No caso sob análise, a seguradora requerida não juntou aos autos contrato assinado ou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a incidência do desconto a título de "Aspecir - União Seguradora". 2. Verificada a inexistência de pactuação entre os litigantes, impõe-se a responsabilização da parte requerida em razão do desconto indevido, ensejando a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores ( art. 42, § único, do CDC) e à indenização por danos morais. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Em sendo assim, e considerando o entendimento adotado nesta Câmara, a sentença deve ser reformada apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801672-92.2023.8.18.0077 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801672-92.2023.8.18.0077

APELANTE: JOAO CLIMACO CARREIRO DUARTE

Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO NORONHA PEIXOTO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO BANCÁRIO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SEGURO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – MAJORAÇÃO DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO.

1. Cabe à seguradora a prova da regularidade da transação. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. No caso sob análise, a seguradora requerida não juntou aos autos contrato assinado ou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a incidência do desconto a título de "Aspecir - União Seguradora".

2. Verificada a inexistência de pactuação entre os litigantes, impõe-se a responsabilização da parte requerida em razão do desconto indevido, ensejando a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores ( art. 42, § único, do CDC) e à indenização por danos morais.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Em sendo assim, e considerando o entendimento adotado nesta Câmara, a sentença deve ser reformada apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

5. Recurso provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801672-92.2023.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: JOAO CLIMACO CARREIRO DUARTE 
Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A
APELADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA
Advogado do(a) APELADO: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Joao Climaco Carreiro Duarte, a fim de reformar sentença proferida nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, aqui versada, proposta contra a União Seguradora S.A. - Vida e Previdência, ora Apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar procedentes os pedidos da inicial, para declarar a ilegalidade de cobrança do seguro "Aspecir - União Seguradora", no valor de R$ 69,67 (sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), na conta da parte autora, condenando a requerida a restituir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Condenou a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que não há vínculo entre as partes apto a permitir os descontos efetuados a título de pagamento de seguro, por não haver assinatura do autor na proposta contratual.

Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese, que o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma mais adequada de atender às funções preventiva e compensatória da condenação, considerando irrisório o valor fixado na sentença.

Não houve apresentação de contrarrazões, conforme Certidão de ID 15829827.

O Ministério Público informa a desnecessidade de intervenção no feito.

Recurso recebido e mantida a gratuidade de justiça para o Apelante, já deferida em 1º grau, conforme Decisão de ID 15845027.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

VOTO

 

Senhores julgadores, o Apelante insurge-se contra a sentença com o único intuito de que seja majorado o quantum indenizatório, por entender que o valor outrora arbitrado não é suficiente para indenizá-lo pelo dano que a a instituição requerida lhe causara.

No caso em comento, o magistrado a quo reconheceu a ilegalidade do desconto impugnado, entendendo que a seguradora não se desincumbiu do ônus probatório, não comprovando a anuência do autor na contratação do seguro, apto a autorizar o desconto realizado. Condenou, assim, a requerida a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização. Fixou o quantum indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais).

Com efeito, conforme considerou o juiz na sentença, “ante a inércia do requerido quanto à juntada de documento essencial para o deslinde da demanda (contrato válido realizado entre autor e a instituição que permitisse a incidência de descontos por contrato de seguro)”, foi declarada a ilegalidade da cobrança.

O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

Observados esses critérios, e também a vulnerabilidade do Apelante em relação à seguradora requerida e a capacidade econômica desta, a indenização deve ser majorada.

Esta egrégia 4ª Câmara Cível, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais, sendo a majoração do valor fixado em sentença medida a ser acolhida, de forma a melhor atender a situação envolta na lide.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS MINORADOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES . POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais.

2. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

3. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes.

4. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

5. Recurso parcialmente provido.

(TJPI | Apelação Cível nº 0805997-85.2022.8.18.0032 | Relator: Des. João Gabriel Furtado Baptista | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2024)

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO FIRMADO – MAJORAÇÃO DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO.

1. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

2. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso provido.

(TJPI | Apelação Cível nº 0800655-21.2023.8.18.0077 | Relator: Des. João Gabriel Furtado Baptista | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/04/2024)

 

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, conheço do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema nº 1.059 do STJ.

É como voto.

Teresina, 18/09/2024