RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA indevida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. Danos morais configurados. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800119-03.2022.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800119-03.2022.8.18.0123

RECORRENTE: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

Advogado(s) do reclamante: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

RECORRIDO: MCAFEE DO BRASIL COMERCIO DE SOFTWARE LTDA., MCAFEE BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA indevida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. Danos morais configurados. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800119-03.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES 
Advogado do(a) RECORRENTE: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - PI8920-A

RECORRIDO: MCAFEE DO BRASIL COMERCIO DE SOFTWARE LTDA., MCAFEE BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação em que a parte autora alega que Firmou um contrato com a empresa Ré, adquirindo um pacote antivírus em dezembro de 2022 por um valor promocional de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos). Em 22 de novembro de 2021, renovou o contrato por mais um ano. No dia seguinte à renovação, notou uma cobrança de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) em nome da Ré, referente à assinatura do antivírus. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da Ré à repetição de indébito no valor de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial, in verbis:

“Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando inexistente a obrigação referente à contratação indevida, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a empresa MCAFEE DO BRASIL COMÉRCIO DE SOFTWARE LTDA a indenizar o autor HIRAM AUGUSTO TELES LOPES nas seguintes verbas:

a) pagamento em dobro do indébito, no somatório de R$ 498,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), acrescidos de juros e correção monetária a contar do efetivo pagamento desembolso;

b) pagamento do valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), relativos aos danos morais, com juros e correção monetária contados da data do arbitramento;

Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”.

Em suas razões, a recorrente sustenta: da forma de contratação das licenças fornecidas pela mcafee; da ausência de cobrança indevida realizada pela recorrente; da ausência dos danos morais indenizáveis; subsidiariamente. Eventual redução quantitativa. Por fim, requer que seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso, para que seja julgado improcedente os pedidos da exordial.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, é reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Outrossim, a indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano. Deste modo, impõe-se a redução da condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (três mil reais), valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/09/2024