EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROLATADA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO E DA TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES (ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I – É cediço que o art. 367, §5º, do CPC possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual, em meio digital ou analógico, contudo, “desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica”, devendo observar, portanto, o princípio da publicidade às partes, para garantir-lhes o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como aos órgãos julgadores, para viabilizar o julgamento da causa, com base nas provas produzidas, e de eventuais recursos em grau recursal. II - Ademais, especificamente quanto a sentença, não se olvida do dever do Magistrado de fundamentar as suas decisões, com base no princípio constitucional da fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da CF, o qual dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. III - In casu, a sentença recorrida foi prolatada oralmente em audiência de instrução e julgamento sem a juntada da mídia de gravação, e tampouco sem a transcrição das suas razões de decidir, sendo manifesta a inobservância ao art. 367, §5º, do CPC, bem como ao princípio constitucional da fundamentação das decisões, tendo em vista a ausência da publicidade da fundamentação da decisão, configurando, portanto, a nulidade da sentença, nos moldes do art. 93, IX, da CF. IV - Desse modo, tem-se que a sentença recorrida encontra-se eivada de nulidade absoluta, por error in procedendo intrínseco, em razão de ausência de fundamentação, razão pela qual, a sua anulação é medida que se impõe. V - Por fim, ressalte-se que não se ignora possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, todavia, no caso sub examen, é impossível a aplicação da referida Teoria, na medida em que o processo não se encontra em estado de julgamento, ante a impugnação pela parte Autora, da assinatura aposta no contrato colacionado pelo Apelado em sede de contestação (Tema 1.061 do STJ). VI – Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação Cível prejudicada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800217-96.2020.8.18.0045 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800217-96.2020.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCO ALVES DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PROLATADA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO E DA TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES (ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 489, §1º, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA.

I – É cediço que o art. 367, §5º, do CPC possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual, em meio digital ou analógico, contudo, “desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica”, devendo observar, portanto, o princípio da publicidade às partes, para garantir-lhes o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como aos órgãos julgadores, para viabilizar o julgamento da causa, com base nas provas produzidas, e de eventuais recursos em grau recursal.

II - Ademais, especificamente quanto a sentença, não se olvida do dever do Magistrado de fundamentar as suas decisões, com base no princípio constitucional da fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da CF, o qual dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

III - In casu, a sentença recorrida foi prolatada oralmente em audiência de instrução e julgamento sem a juntada da mídia de gravação, e tampouco sem a transcrição das suas razões de decidir, sendo manifesta a inobservância ao art. 367, §5º, do CPC, bem como ao princípio constitucional da fundamentação das decisões, tendo em vista a ausência da publicidade da fundamentação da decisão, configurando, portanto, a nulidade da sentença, nos moldes do art. 93, IX, da CF.

IV - Desse modo, tem-se que a sentença recorrida encontra-se eivada de nulidade absoluta, por error in procedendo intrínseco, em razão de ausência de fundamentação, razão pela qual, a sua anulação é medida que se impõe.

V - Por fim, ressalte-se que não se ignora possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, todavia, no caso sub examen, é impossível a aplicação da referida Teoria, na medida em que o processo não se encontra em estado de julgamento, ante a impugnação pela parte Autora, da assinatura aposta no contrato colacionado pelo Apelado em sede de contestação (Tema 1.061 do STJ). 

VI – Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação Cível prejudicada. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, a NULIDADE DA SENTENÇA por error in procedendo intrínseco, em razão de ausência de fundamentação, nos moldes do art. 93, IX, da CF, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, e determinar a remessa dos autos ao processo de origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado pelo Juiz a quo, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento. Por conseguinte, julgar a Apelação Cível prejudicada. Custas ex legis.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 23 a 30 de agosto de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO ALVES DA CRUZ, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pela parte Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S.A./Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 2940937), o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da parte Autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC,

Nas suas razões recursais (id nº 2940938), a parte Apelante pleiteia a reforma da sentença, aduzindo, em suma, a nulidade da contratação, uma vez que a instituição financeira não juntou contrato devidamente assinado pelo Recorrente, nem comprovante de pagamento no valor supostamente contratado e em conta na qual percebe seu benefício.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões de id nº 2940943, pugnando pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.

Na decisão de id nº 3019505, a Apelação Cível foi conhecida, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

Em decorrência da constatação da ausência de integralidade do conteúdo da sentença recorrida, restou determinado o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para que fosse providenciada a juntada nos autos do conteúdo completo da sentença recorrida ou da mídia da gravação da referida audiência de instrução e julgamento em que foi proferido o decisum (id nº 6957089).

Após, os autos retornaram a este Gabinete, com a informação, do Juiz a quo, de que não foi encontrada a mídia de audiência na qual fora proferida a sentença apelada (id nº 13624853).

Por conseguinte, em despacho de id nº 15421541, foi suscitada, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e determinada a intimação das partes para se manifestarem, momento no qual somente o Apelado se manifestou em id nº 15992301, pugnando pela devolução dos autos, para que a secretaria anexe a mídia da audiência ou faça transcrever a sentença na íntegra.

É o Relatório.

Constatando-se o feito apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RATIFICO o Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 14752271.

II – DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EX OFFICIO

Consoante relatado, a sentença recorrida foi prolatada oralmente em audiência de instrução e julgamento, conforme ata da audiência de id nº 2940936, contudo, inexiste nos autos a juntada da mídia da aludida audiência de instrução e julgamento, e na transcrição da sentença publicada (id nº 1940937), consta apenas o dispositivo do julgado, inviabilizando, portanto, o acesso, por este Órgão Julgador, dos fundamentos que embasaram a sentença recorrida.

Sobre o tema, é cediço que o art. 367, §5º, do CPC possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual, em meio digital ou analógico, contudo, “desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica”, devendo observar, portanto, o princípio da publicidade às partes, para garantir-lhes o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como aos órgãos julgadores, para viabilizar o julgamento da causa, com base nas provas produzidas, e de eventuais recursos em grau recursal.

Ademais, especificamente quanto a sentença, não se olvida do dever do Magistrado de fundamentar as suas decisões, com base no princípio constitucional da fundamentação das decisões, previsto no art. 93, IX, da CF, o qual dispõe que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade, verbis:

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

(...);

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."  

 

De igual modo, a legislação processual civil, em observância ao aludido princípio constitucional, previu, em seu art. 489, inciso II, os fundamentos como um dos elementos essenciais da sentença, impondo ao Juiz o dever de analisar as questões de fato e de direito, verbis:

“Art. 489. São elementos essenciais da sentença: 

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; 

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)”

 

In casu, a sentença recorrida foi prolatada oralmente em audiência de instrução e julgamento sem a juntada da mídia de gravação, e tampouco sem a transcrição das suas razões de decidir, sendo manifesta a inobservância ao art. 367, §5º, do CPC, bem como ao princípio constitucional da fundamentação das decisões, tendo em vista a ausência da publicidade da fundamentação da decisão, configurando, portanto, a nulidade da sentença, nos moldes do art. 93, IX, da CF.

Ademais, tal situação afronta, ainda, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deixando de observar a formalidade essencial para a prática do ato, e isto, inclusive, em manifesto prejuízo ao processo e aos interesses das partes.

Como visto, a legislação processual civil é cogente ao condicionar a gravação de audiência, em meio audiovisual, ao acesso às partes e aos órgãos julgadores (art. 367, §5º, do CPC), possuindo maior razão de ser no presente caso, em que houve a prolação de sentença na audiência, ante a exigência constitucional do julgamento ser público e fundamentado, sob pena de nulidade.

Nesse sentido, o STJ tem pacificado o entendimento de que tal procedimento acarreta a nulidade absoluta do ato, por vício formal, asseverando que causa prejuízo à defesa “(...) pois a busca da celeridade na prestação jurisdicional não dispensa a forma escrita da sentença, que deve vir acompanhada das razões de decidir. (HC 470.034/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/10/2018, Dje 19/11/2018). 

Assim, apesar da busca pela celeridade da prestação jurisdicional, entende-se que a forma escrita da sentença não pode ser dispensada, ou ao menos o fornecimento da mídia de gravação da audiência para o acesso às partes e aos órgãos julgadores das razões de decidir do julgado, sob o risco de cerceamento dos direitos das partes e inobservância de forma essencial à regularidade do processo.

A propósito, colaciona-se julgado da jurisprudência pátria, na mesma linha de entendimento, ipsis litteris: 

“APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR MEIO AUDIOVISIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AFRONTA AO ART. 388 DO CPP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE ABSOLUTA. I - O art. 405 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, possibilita o registro dos depoimentos realizados na audiência de instrução e julgamento por meio audiovisual, sem a necessidade de sua degravação, a fim de garantir a celeridade processual e razoável duração do processo, bem como o registro fiel das declarações. II - De outra sorte, o art. 388 do CPP dispõe que "A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas", sendo a sua inobservância causa de nulidade absoluta do ato pro vício formal. III - A ausência de transcrição da sentença viola os princípios da ampla defesa e contraditório, a configurar evidente prejuízo que acarreta nulidade absoluta do ato. IV - Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Recurso prejudicado. (TJ-DF 20170610074757 DF 0007334-08.2017.8.07.0006, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 26/09/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2019 . Pág.: 199/204).” – grifos nossos.

Desse modo, tem-se que a sentença recorrida encontra-se eivada de nulidade absoluta, por error in procedendo intrínseco, em razão de ausência de fundamentação, nos moldes do art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, do CPC, razão pela qual, a sua anulação é medida que se impõe. 

Por fim, ressalte-se que não se ignora possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, §3º, IV, do CPC, todavia, no caso sub examen, é impossível a aplicação da referida Teoria, na medida em que o processo não se encontra em estado de julgamento, ante a impugnação da parte Autora, da assinatura aposta no contrato colacionado pelo Apelado em sede de contestação. 

Não se olvida que, nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar aquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Contudo, no caso em exame, depreende-se que a perícia grafotécnica é imprescindível para o julgamento da causa, considerando que o Apelante, desde a exordial, alega desconhecer o débito, questionando, a posteriori, a autenticidade da assinatura aposta no contrato, conforme manifestação de id nº 2940930, e neste grau recursal colacionou ainda um extrato bancário de id nº 2940939, demonstrando o recebimento do valor que aduz não ter solicitado, em conta inativa, bem como que não usufruiu do montante, situação essa que traz indícios de eventual fraude na contratação.

Logo, a questão vai além da mera análise documental, de modo que o julgamento da lide neste grau recursal apenas pelo confronto visual das assinaturas constantes no contrato de empréstimo e nos documentos do Apelante revela-se temerário, sobretudo considerando que este Órgão Julgador sequer tem acesso à audiência de instrução e julgamento realizada no primeiro grau.

Nesse sentido, o STJ quando do julgamento do REsp nº 1.846.649, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), fixou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).”

Dessa forma, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, o procedimento correto a ser adotado, in casu, é a nulidade da sentença, com a determinação da remessa dos autos do processo à origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado, aliás, para que não seja usurpada a competência da Instância a quo, já que o presente Apelo é desprovido de efeito desobstrutivo. 

 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a NULIDADE DA SENTENÇA por error in procedendo intrínseco, em razão de ausência de fundamentação, nos moldes do art. 93, IX, da CF, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, e determinar a remessa dos autos ao processo de origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado pelo Juiz a quo, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento.

Por conseguinte, julgo a Apelação Cível prejudicada. Custas ex legis.

É o VOTO. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.