EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. NÃO CONSENTIMENTO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800631-58.2019.8.18.0036 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800631-58.2019.8.18.0036

APELANTE: JULIO BERNARDINO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. NÃO CONSENTIMENTO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade,votar por conhecer e negar provimento à Apelação Cível mantendo inalterado todos os termos destacados na sentença.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlio Bernadino da Silva em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória movida em desfavor do Banco Itaú Consignados S/A, ora Apelado, na qual foram julgados improcedentes os pedidos do Autor, condenando-o ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, bem como, de custas e honorários advocatícios, estes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões apelatórias (ID 17133528), o Apelante alega, em suma, não ter agido culposa ou dolosamente, com vistas a prejudicar a parte Ré, enfatizando, inclusive, ter requerido a desistência da ação, razão pela qual requer seja afastada a condenação por litigância de má-fé.

Contrarrazões do banco Apelado (ID 17133531), postulando a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

A controvérsia cinge-se em analisar se é cabível ou não a reforma da sentença quanto à condenação em litigância de má-fé determinado pelo juiz singular.

A análise deste litígio deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Outrossim, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Compulsando os autos, verifica-se que o Autor formulou pedido de desistência da ação, após a contestação do Réu, ID 17133520, reconhecendo, assim, a existência do contrato. Nesses casos, o § 4º do art. 485, do CPC, dispõe que a desistência da ação não pode ocorrer sem o consentimento do réu. Intimada, a instituição financeira (ID 17133524) discordou do pedido.

Dando continuidade ao processo, o juízo a quo julgou pela improcedência dos pedidos e condenou o Autor ao pagamento de multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé.

Pondero, pois, ter agido acertadamente o magistrado. Isso porque, essa condenação exige a comprovação de uma atuação processual indevida, com base em qualquer uma das condutas previstas no artigo 80, do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Nesse sentido, concluo que a condenação em litigância de má-fé deve ser mantida, porquanto, somente após a comprovação da contratação do empréstimo pela instituição financeira Ré/Apelada — mediante vasto acervo probatório demonstrando a existência da relação jurídica — é que o Requerente, valendo-se de via transversa, em comportamento claramente contraditório, violando a boa-fé objetiva, requereu a desistência da ação.

Entendo, portanto, comprovada a atuação processual indevida do Autor, razão pela qual a manutenção da sentença é medida imperiosa.

Como corolário, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Contudo, permanece a aplicação do prazo da suspensão de exigibilidade por ser o Autor beneficiário da gratuidade da justiça, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à Apelação Cível mantendo inalterado todos os termos destacados na sentença.

Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 a 19/08/2024, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): José James Gomes Pereira, José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Manoel de Sousa Dourado.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -