RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. DECISÃO FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800735-81.2021.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800735-81.2021.8.18.0003

RECORRENTE: RENAN BATISTA DE FRANCA TELES

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. DECISÃO FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800735-81.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: RENAN BATISTA DE FRANCA TELES 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES - PI18504-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora é servidor público estadual e pretende alterar a base de cálculo do décimo terceiro salário, bem como do terço de férias. Requer ainda indenização por dano moral, diante de alegada supressão abrupta em pagar tais verbas a menor.

Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, face sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedente a demanda em relação ao ESTADO DO PIAUÍ, sob o fundamento de que este fez a inclusão na base de cálculo para pagamento do 13º salário e terço constitucional das férias do período reclamado na exordial das parcelas de subsídios e condições especiais de trabalho, revelando a utilização de todas as parcelas de natureza remuneratória para pagamento do 13º salário e terço constitucional de férias.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o pleito autoral foi procedente em parte, merecendo reforma.

Sem contrarrazões nos autos. 

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

 

VOTO

Antes de adentrar ao mérito do presente recurso inominado, necessário, primeiramente, que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz. 

Analisando os autos, verifica-se que a Sentença de primeiro grau efetivamente julgou improcedente o pedido do recorrido. Assim, resta evidente que a insurgência do recorrente parte de premissa equivocada, uma vez que busca a reforma de uma decisão que, em verdade, foi-lhe favorável.

Observam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que, "para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado ao recorrente e a situação mais favorável que este ficará, em razão do provimento de seu recurso" (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, Editora Saraiva, 39ª edição, p. 634).

No mesmo sentido são as lições de Nelson Nery Júnior: "O recorrente deve, portanto, alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que ele não terá interesse em recorrer. A sucumbência há de ser aferida sob o ângulo estritamente objetivo, quer dizer, sob critérios objetivos de verificação do gravame ou prejuízo. Não basta, pois, a simples 'afirmação' do recorrente de que sofrera prejuízo com a decisão impugnada. É preciso que o gravame, a situação desvantajosa, realmente exista, já que o interesse recursal é condição de admissibilidade do recurso". (Teoria Geral dos Recursos. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000. p.264).

O interesse recursal, portanto, configura-se pela necessidade e utilidade do recurso para modificar situação desfavorável à parte recorrente. No caso concreto, a decisão impugnada não trouxe qualquer prejuízo ao ESTADO DO PIAUÍ, pois julgou improcedente o pedido do recorrido, razão pela qual inexiste interesse recursal.

Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, uma vez que a parte recorrente não tem necessidade de recorrer de uma decisão que lhe é favorável.

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado.

    Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nos horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina -PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 01/10/2024