JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXISTENTE. INCONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIA DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000245-89.2015.8.18.0072 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000245-89.2015.8.18.0072

RECORRENTE: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA ARRUDA

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO VIGNA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EXISTENTE. INCONTROVÉRSIA SOBRE A QUANTIA DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000245-89.2015.8.18.0072
Origem: 
APELANTE: MARIA HELENA FERREIRA DA SILVA ARRUDA 
Advogado do(a) APELANTE: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS - PI4557-A

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que é aposentada; que percebeu descontos em seu benefício previdenciário; que ao consultar o histórico de consignações, descobriu o empréstimo consignado realizado pelo Requerido; que não se recorda de ter realizado o negócio jurídico e que procurou a parte ré para solucionar o problema, contudo, sem êxito. Por esta razão, requereu: medida liminar para suspender os descontos; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito; a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente a a condenação do requerido por danos morais.

Em contestação o Requerido aduziu: o não cabimento da inversão do ônus da prova; que o contrato foi realizado de forma lícita e sem vício de consentimento; que o instrumento contratual foi devidamente assinado; que os valores decorrentes do negócio jurídico foram disponibilizados em conta bancária de titularidade da autora e que não praticou qualquer ato que autorize sua condenação por danos morais.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A realização dos descontos no benefício da parte demandada restou comprovada pela juntada de documento, não sendo o ponto controvertido pelo réu, que apenas alegou sua licitude; Entretanto, no caso em tela, a afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício não pode ser considerada verdadeira. Ademais, houve retratação em audiência. Assim, feitas essas considerações, torna-se imperiosa a assertiva de que a parte autora realmente realizara a operação de crédito questionada e recebera em sua conta bancária os valores dele decorrentes, não havendo prova de ilegalidade passível de ensejar qualquer sanção à parte ré. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, entendo como comprovado a realização do negócio descrito na inicial, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Tendo em conta que o autor alterou a verdade dos fatos, condeno o mesmo a pagar 1% do valor da causa por litigância de má-fé, conforme previsão dos arts. 17 e 18 do CPC. Diante da condenação em litigância de má-fé, deverá o autor o autor arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Inconformada, a Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: a não observância das instruções normativas do INSS; que é semi-analfabeta; que resta suficientemente demonstrado que somente realizou o empréstimo porque foi induzida dolosamente pelo Recorrido e que o negócio jurídico está inquinado de nulidade por vício de consentimento.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.