poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0750293-20.2021.8.18.0001
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: JOAO MORAES DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado, por meio do qual o Banco do Brasil S/A pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em sede de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por João Moraes De Sousa, ora agravado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

No caso em concreto, o presente recurso fora interposto contra sentença e, após remessa ao Tribunal, conforme se observa em id. 3898839 – Página 5, o Des. Fernando Carvalho Mendes determinou remessa dos autos para a Turma Recursal. Entretanto, em id. 10258112, observa-se que os autos foram devolvidos uma vez que o procedimento adotado não corresponde ao rito da Lei n.º 9.099/95.

Assim, com a aposentadoria do referido Desembargador e considerando a permuta de acervo realizada, o processo em questão é de competência do Exmo. Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, salvo melhor juízo.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, determino a redistribuição, por prevenção, do presente agravo de instrumento ao eminente Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira

À Distribuição de 2º Grau, para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator