JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E ACESSÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800133-82.2021.8.18.0038 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800133-82.2021.8.18.0038

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: AURENILDE PEREIRA DE JESUS DO COUTO

Advogado(s) do reclamado: MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS E ACESSÓRIOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800133-82.2021.8.18.0038
Origem: 
APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO
 
Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A

APELADO: AURENILDE PEREIRA DE JESUS DO COUTO
Advogado do(a) APELADO: MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que é servidora pública municipal junto ao Requerido; que não recebeu os vencimentos referentes ao mês de 2020; que não gozou férias e que nem recebeu o terço constitucional. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita e a condenação do Requerido no pagamento de vencimentos de dezembro de 2020, acrescido de férias e terço constitucional.

Em contestação o Requerido aduziu: a necessidade do afastamento da justiça gratuita; que a responsabilidade pelo adimplemento das verbas é do ex-gestor do município e a impossibilidade de pagamento das verbas pleiteadas, antes a ausência de previsão orçamentária em “Restos a pagar” para o exercício de 2021.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No caso em voga, a parte autora ao comprovar seu vínculo com o Município, diante de seus contracheques, afirma, expressamente, ter deixado de receber as verbas indicadas. E, assim como em outras diversas demandas sobre a mesma matéria ajuizada nesta Comarca, o Município réu não veio aos autos fazer a prova do fato oposto, isto é, de que pagou ao(a) servidor(a) ou mesmo impugnar o período trabalhado, quando a alegação principal é de que aquele não foi recebido. Ao revés. A parte ré não nega a situação de inadimplência ou sequer o vínculo jurídico entre as partes, pelo contrário, até assume a obrigação afirmando que dela não se furta e alegando tão somente a ocorrência circunstâncias administrativas alheias à relação jurídico estatutária mantida com a parte autora (má gestão anterior, ausência de recursos, limitações legais com gastos com servidores etc.). O caso não demanda maiores elucidações quanto ao direito aplicável, de modo que a procedência do pedido referente a férias e remuneração é medida que se impõe. O direito, assim, é evidente e inerente ao regime dos servidores públicos como decorrência da proibição de enriquecimento sem causa por parte do Município, não cabendo delongadas construções doutrinárias ou jurisprudenciais a respeito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento da remuneração devida à parte autora em relação ao mês de dezembro de 2020, assim como as férias acrescidas do terço constitucional do ano de 2020, descontadas as retenções legais e atualizados de acordo com o art. 1º-F da Lei no 9.494/97.

Inconformado, a Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que as verbas pleiteadas são referentes ao exercício financeiro de 2020; que o atual titular do poder executivo municipal assumiu a administração apenas em 2021 e que não pode pagar as verbas requeridas, pois por não haver previsão orçamentária, estaria ultrapassando os limites de gasto com pessoal previsto em lei.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.