JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800575-28.2023.8.18.0119 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800575-28.2023.8.18.0119

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: FLORIZA RIBEIRO DE CASTELO

Advogado(s) do reclamado: HERBERT BARBOSA RIBEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800575-28.2023.8.18.0119
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: FLORIZA RIBEIRO DE CASTELO 
Advogado do(a) RECORRIDO: HERBERT BARBOSA RIBEIRO - PI12090-A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se ação judicial, na qual a autora alega: é cliente da instituição bancária ora requerida, no qual possui a conta nº 16572-7 na agência 0609-2 (Corrente – PI); foi surpreendida no dia 01 de setembro de 2023, com transferências via TED, PIX e PAGAMENTO DE BOLETO realizadas usando os dados da sua conta bancária pelo APP BB; ao perceber as movimentações, procurou a instituição do BB na cidade de Corrente-PI, mas não obteve solução. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do débito; devolução dos valores descontados de sua conta, o que corresponde a R$ 9.418,13 (nove mil quatrocentos e dezoito reais e treze centavos); cancelamento do empréstimo CDC; e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em contestação o Requerido aduziu: ilegitimidade passiva; ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, tendo em vista a utilização de cartão e senha pessoais; ausência de ato ilícito por parte do banco requerido; culpa exclusiva da autora. Por essas razões, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, a improcedência da demanda.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A controvérsia se encontra sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, há muito aplicável às instituições financeiras por força da Súmula nº 297 do STJ1 . Nesse sentido, a responsabilidade dos prestadores de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado, apenas podendo ser elidida nas hipóteses previstas no § 3 o : “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Ora, se a Promovida dá causa aos fatos lesivos suportados pela parte autora deve ser responsabilizada pela causação dos mesmos. Tal responsabilidade tem feição objetiva e decorre do risco da atividade praticada pela instituição financeira. Apesar de o requerido alegar que não possui culpa pelo ocorrido, não trouxe nenhum elemento para sustentar sua afirmação, ademais, a parte promovida não comprovou a regularidade das transações financeiras impugnadas, não tendo, desta forma, se desincumbido do seu ônus de demonstrar a culpa de autor. Não é possível sustentar a ideia de que o homem médio tem condições de prever a ocorrência de tal tipo de fraude, e com isso, evitá-las. Cediço, que os fraudadores vão se especializando para conseguirem atingir os seus objetivos. Restou evidenciada a falha na prestação do serviço do promovido. Falha pertinente à segurança que a instituição financeira deve ter com os dados de seus clientes. Dessa forma o retirado da conta da autora deve ser restituído, bem como cancelado o CDC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à requerente, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação válida, e correção monetária desde a data da sentença, bem como a restituição de 9.418,13 (nove mil quatrocentos e dezoito reais e treze centavos) a título de danos materiais. Tais valores devem ser corrigidos pelo INPC a contar da realização da primeira operação indevida e juros de mora a partir da citação. Determino que a promovida proceda IMEDIATAMENTE ao CANCELAMENTO do CDC, sob pena de incidência de multa diária no valor de 200,00 (duzentos reais), limitados ao montante de R$ 2.000,00 (mil reais).

 

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado em contestação, e requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais.

Em contrarrazões, a autora, ora Recorrida, requereu a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para diminuir o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

É como voto.