EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NAGADO PROVIMENTO. 1. Inobservada a referida formalidade legal pela parte autora, mesmo depois de devidamente intimada para emendar a inicial, conclui-se pela não instrução da petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Não comprovado a existência de justo motivo que a tenha impedido de apresentar a emenda no momento oportuno, não há motivos para o seu conhecimento em sede recursal. 3. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801433-51.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801433-51.2022.8.18.0036

APELANTE: MARIA DO CARMO ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NAGADO PROVIMENTO.

1. Inobservada a referida formalidade legal pela parte autora, mesmo depois de devidamente intimada para emendar a inicial, conclui-se pela não instrução da petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação.

2. Não comprovado a existência de justo motivo que a tenha impedido de apresentar a emenda no momento oportuno, não há motivos para o seu conhecimento em sede recursal.

3. Recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO CARMO ALVES DE SOUSA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo, nos autos da Ação Declaratória (Proc. nº 0801433-51.2022.8.18.0036) ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, por não ter o autor/apelante cumprido os despachos de emenda à inicial no que tange à apresentar procuração pública, quando se tratar de analfabeto e extrato bancário do período que compreende os dois meses anteriores e posteriores à contratação.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta sobre a desnecessidade tais documentos. Requer o provimento do recurso com a decretação de nulidade da sentença.

Em contrarrazões, o apelado sustenta que, não tendo a autora cumprindo a determinação judicial, há de ser indeferida a petição inicial. Requer o improvimento do recurso.

Sem parecer do Ministério Público.

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Preenchidos os demais requisitos, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

             

Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, consistente na apresentação de procuração e extrato bancário.

Na origem, o d. Juízo de primeiro grau determinou a intimação do autor (apelante) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

O autor (apelante), embora intimado para juntar aos autos os referidos documentos, deixou transcorrer o prazo concedido, o que ocasionou a extinção anômala do processo.

Desta forma, conclui-se que o indeferimento da inicial foi motivado pela ausência de requisito formal, precisamente pela não instrução da petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação – razão pela qual depreende-se que a sentença ora vergastada não merece reparo. Neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUTORA ANALFABETA - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS – DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 321, do CPC, no seu indeferimento e na extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC.

(TJ-MS - AC: 08008014220178120044 MS 0800801-42.2017.8.12.0044, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 17/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2021)

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PESSOA ANALFABETA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO A ROGO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESÍDIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. I - A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. II - Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas. III - Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito. IV - Apelo improvido à unanimidade.

(TJ-MA - APL: 0403292015 MA 0002861-19.2014.8.10.0032, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016)

 

É o quanto basta.

             

IV. DISPOSITIVO

             

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso          

Sem majoração de honorários recursais, eis que não fixados na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

 

                                                                     Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

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