JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802420-83.2023.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802420-83.2023.8.18.0123

RECORRENTE: JANIO RODRIGUES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE LIMA

RECORRIDO: CARMAIS SEMINOVOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: RICHEL SOUSA E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICHEL SOUSA E SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802420-83.2023.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: JANIO RODRIGUES DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402-A

RECORRIDO: CARMAIS SEMINOVOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: RICHEL SOUSA E SILVA - PI9898-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega que: adquiriu junto à empresa requerida um veículo, (modelo Renault Duster Dynamique 1.6 Hi-Flex 16v, Mecânico, Ano 2016/2017); após uma semana que a compra foi efetivada, o veículo começou a apresentar uma série de problemas mecânicos no motor; retornou à revendedora ré, relatou o problema que o carro estava apresentando, e questionou a garantia legal de 03 (Três) meses com base no CDC; a revendedora ré, por sua vez, se omitiu e se negou em cumprir a obrigação de prestar o atendimento de cobertura da garantia legal, alegando que a venda foi realizada de forma que a revendedora, estava apenas fazendo o papel de intermediadora da negociação; teve que arcar com todo o prejuízo do conserto do motor do veículo, chegando a valores próximos a R$: 11.533,71 ; logo em seguida, houve outro prejuízo, referente aos dias 21 dias que o autor passou com um veículo locado, totalizando R$: 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais). Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; condenação da recorrida à restituição do valor pago pelo veículo e dos gastos oriundos dos vícios do produto; e condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: preliminarmente, incompetência do juizado especial diante da complexidade da causa; litispendência; ilegitimidade passiva; que a empresa ré não participou da venda do veículo; ausência de qualquer responsabilidade da requerida. Diante do exposto, requereu o acolhimento das preliminares, com extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Contudo, observo que não há verossimilhança na alegação do autor, uma vez que não trouxe no corpo da inicial qualquer prova ou mesmo indício de prova a demonstrar o negócio jurídico supostamente firmado entre as partes. As capturas de tela juntadas (ID 44446144 e 44446147) não são capazes de comprovar que houve uma compra e venda de veículo entre os litigantes, apenas uma conversa informal na qual faltam elementos do contrato, como o preço ajustado, detalhes de pagamento e o próprio depósito efetuado em favor da ré. Portanto, não há prova que sustente que a relação contratual passou pela empresa acionada. Dado tal aspecto, constata-se que a parte requerente não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, na forma do art. 373, I, do CPC, na medida em que demonstrou a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Em virtude da carência probatória não é possível evidenciar a relação de consumo, bem como a condição do autor como consumidor e da empresa acionada como fornecedor de produto, na acepção dos arts. 2.º e 3.º do CDC. Por conseguinte, inviável a responsabilização pretendida, fundada no art. 18 do CDC. Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC.

 

Inconformado, o autor, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na inicial, e requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

 

Em contrarrazões, a requerida, ora a Recorrida, reiterou a ilegitimidade passiva, o não enquadramento do CDC, e a ausência de dano moral, requerendo, assim, a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Trata-se de Recurso Inominado, interposto por Jânio Rodrigues de Araújo, requerendo reforma da sentença e procedência dos pedidos autorais.

 

Em relação ao mérito, para deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados no caso em comento, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.

 

Diante dos fatos narrados, faz-se necessária a realização de perícia técnica para avaliar quais danos efetivamente ocorreram no veículo do Recorrente, e se foi anterior à contratação ou não. Tal averiguação técnica, além de ser direito das partes(art.369 do código de processo civil), é imprescindível para estabelecer a origem dos danos apontados pelo Recorrente, caracterizando ou não o nexo causal capaz de traçar a responsabilidade da Recorrida.

 

Dessa forma, inviável emitir um decreto seguro de procedência ou improcedência no caso dos autos, sendo necessária PERÍCIA TÉCNICA. Logo, a fim de evitar uma decisão injusta para qualquer das partes litigantes, necessária a realização de perícia técnica.

 

O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.”

 

No caso em apreço, o objeto da ação esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés.

 

O art. 98, I, da Constituição Federal dispõe o seguinte:

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: 

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 

 

Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento. Ademais, temos o enunciado 54, do FONAJE, que dispõe o seguinte: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

 

No mesmo sentido:

 

JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009. DJ 20/07/2009 p.87).

 

A solução, quando for necessária a produção de provas complexas, decide-se pela extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95, em respeito aos princípios norteadores da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

 

A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.

 

Isto posto, conheço do recurso e JULGO PREJUDICADA a análise do mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

 

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

 

É como voto.