RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO ONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800977-39.2023.8.18.0013 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800977-39.2023.8.18.0013

RECORRENTE: LETICIA MARTINS BARBOSA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ TIAGO SILVA FRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ TIAGO SILVA FRAGA

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamado: JACQUES ANTUNES SOARES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO ONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800977-39.2023.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: LETICIA MARTINS BARBOSA CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ TIAGO SILVA FRAGA - PI12091-A

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado do(a) RECORRIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de obrigação indenizatória, por meio da qual a parte Autora pretende ser indenizada, em função da redução do limite de crédito ofertado em seu cartão de pagamento. Em breve síntese, narra o Autor que teve seu limite de crédito reduzido de forma unilateral pelo Banco, de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem aviso prévio ou qualquer justificativa.

 Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I do CPC.

 Em suas razões, o réu recorrente alega, em síntese, que a redução do limite do cartão de crédito ocorreu de forma unilateral e sem aviso prévio; da responsabilidade objetiva e da indenização por dano moral. Por fim, requer o provimento do recurso com  a procedência dos pleitos autorais.

 

A parte recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 02/09/2024