PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0809378-05.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
APELADO: MARIA DE FATIMA GIRAO SANTIAGO DAS NEVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA (Proc nº0809378-05.2021.8.18.0140) proposta em face de MARIA DE FATIMA GIRAO SANTIAGO DAS NEVES, ora apelada.

Em sede de Audiência de Conciliação realizada no dia 25/07/2024, às 09h40min, através do CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC 2º GRAU, as partes, apelante e apelada, informaram a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide (id.18775694)

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que, havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

 Teresina, data registrada pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator