EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. É cabível Embargos de Declaração para suprir omissão. In casu, há omissão a ser sanada quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais, posto que o voto deixou de majorar o quantum arbitrado na sentença, nos termo do art. 85 do CPC. 2. Honorários recursais arbitrados em 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa. 3. Recurso conhecido e acolhido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801972-98.2019.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 05/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

0801972-98.2019.8.18.0140 – Embargos de Declaração na Apelação Cível

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Embargante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Embargado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES MELO

Advogado: Thiago Francisco de Oliveira Moura (OAB/PI nº 13.531)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1. É cabível Embargos de Declaração para suprir omissão. In casu, há omissão a ser sanada quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais, posto que o voto deixou de majorar o quantum arbitrado na sentença, nos termo do art. 85 do CPC.

2. Honorários recursais arbitrados em 5%, totalizando 15% sobre o valor da causa.

3. Recurso conhecido e acolhido.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e os acolho, modificando o julgado para acrescentar ao dispositivo do acórdão de id. 7215116 o seguinte texto: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER os Embargos Declaratórios, para integrar o julgado e a proceder à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. manter a condenação de honorários advocatícios no percentual arbitrado na sentença (20%) por já estar no máximo legal permitido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Mantendo o acórdão inalterado nos demais pontos, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, julgou o recurso conforme abaixo transcrito ipsis verbis:

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, mas lhe nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ademais, condeno a parte apelante ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do causa, a título de honorários advocatícios recursais, com aplicação do art.98, §3º, do CPC/15, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que houve omissão em razão da não majoração dos honorários advocatícios (arbitramento de honorários recursais).

CONTRARRAZÕES: regularmente intimada a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões.

PONTO CONTROVERTIDO: é questão controvertida, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de omissão no acórdão.

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão e contradição apontadas pelo Embargante no acórdão recorrido.

Desse modo, conheço do recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

 Conforme relatado, o Embargante, em suas razões recursais, alegou que o acórdão foi omisso por não ter arbitrado honorários recursais.

 Desde já, adianto que são cabíveis Embargos de Declaração para sanar omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (art. 1.022 do CPC) e, in casu, há omissão a ser sanada.

 Isso porque a sentença a quo arbitrou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, mesmo percentual arbitrado pelo juízo a quo, sem arbitrar honorários recursais devidos em razão do disposto no art. 85 do CPC/15.

 Desse modo, acolho os embargos de declaração e modifico o julgado para acrescentar ao dispositivo o seguinte texto:

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER os Embargos Declaratórios, para integrar o julgado e a proceder à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Por fim, considerando que os Embargos de Declaração não inauguram o grau de jurisdição, mas tem apenas finalidade integrativa ou modificativa de uma decisão anterior, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua oposição.

3. DECISÃO

 Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração e os acolho, modificando o julgado para acrescentar ao dispositivo do acórdão de id. 7215116 o seguinte texto:

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e ACOLHER os Embargos Declaratórios, para integrar o julgado e a proceder à majoração dos honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de cinco (5) anos, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. manter a condenação de honorários advocatícios no percentual arbitrado na sentença (20%) por já estar no máximo legal permitido, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Mantenho o acórdão inalterado nos demais pontos.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 26.07.2024 a 02.08.2024, da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

-Relator-