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 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0756181-07.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]
AGRAVANTE: LUCIMAR VIEIRA DE SOUSA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o Código de Processo Civil, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 2. A revogação da decisão recorrida torna prejudicado o Agravo de Instrumento interposto. 3. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 2297015) interposto por Lucimar Vieira de Sousa em face de decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Aroazes - PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS nº 0800052-35.2020.8.18.0082, ajuizada contra Banco do Brasil S.A.

Na decisão vergastada (ID 2297017), o magistrado de piso declarou a sua incompetência, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.

Ocorre que, compulsando o processo originário, verifica-se que foi proferida nova decisão, na qual, em atenção ao Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, tornou-se “sem efeito a decisão que declarou a incompetência deste juízo”.

A revogação da decisão recorrida torna prejudicado o Agravo de Instrumento ora interposto. Senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Em razão da revogação da decisão recorrida, tem-se por prejudicado o recurso interposto.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2146671-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019)

Por sua vez, conforme o Código de Processo Civil (CPC), “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento interposto por Lucimar Vieira de Sousa.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator