RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800487-06.2023.8.18.0146 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800487-06.2023.8.18.0146

RECORRENTE: EDILENE OSORIO CAMELO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GERALUCIA DE JESUS MOTA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800487-06.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: EDILENE OSORIO CAMELO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GERALUCIA DE JESUS MOTA - PI20312-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por EDILENE OSÓRIO CAMELO DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, alegando em síntese que efetuou o pagamento regular de sua fatura correspondente ao mês de abril no valor de R$1.337,05 (mil, trezentos e trinta e sete reais e cinco centavos).No entanto, a demandada utilizou o cheque especial como forma de quitação da dívida objeto desta demanda. Requer ao final, que o banco seja condenado a uma indenização de danos materiais correspondentes aos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil cento e vinte reais).

 

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“Pelo exposto e tudo o que mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de:

1) declarar a inexistência da operação objeto desta demanda (cheque especial – id n. 42449334).

2) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.”

Razões da recorrente, alegando, em suma da ausência de responsabilidade civil por parte do recorrente – ausência dos requisitos ensejadores de responsabilidade civil; do alegado dano moral – da ausência de comprovação – improcedência do pleito indenizatório – ausência de responsabilidade imputável ao recorrente; da necessidade de redução do valor da condenação ; da aplicação do juros no dano moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. In verbis:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 30/08/2024