Ementa Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais. SEGURO DPVT. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. provas satisfatórias. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800831-39.2022.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800831-39.2022.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUANA SILVA SANTOS, RENATA CASTRO DE MENEZES, SUELEN CAROLINE SILVA DE QUEIROZ

APELADO: MANOEL FERREIRA CALACA FILHO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO REINALDO DE SOUSA FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

Ementa

Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais. SEGURO DPVT. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. provas satisfatórias. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800831-39.2022.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogados do(a) APELANTE: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, RENATA CASTRO DE MENEZES - PA14350-A, SUELEN CAROLINE SILVA DE QUEIROZ - PA26749-A

APELADO: MANOEL FERREIRA CALACA FILHO
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO REINALDO DE SOUSA FILHO - PI17395-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

             Trata-se de Apelação Cível (id. 14322681), interposta por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina (id. 14322678), na Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais, ajuizada por MANOEL FERREIRA CALACA FILHO, ora apelado. 

                 A sentença julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a seguradora promovida a pagar o complemento da indenização no valor de R$ 3.881,25 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora da citação inicial, com base em critérios fixados na regulamentação específica do seguro, na forma do art. 5, §7, Lei 6194/74.  

            Em suas razões, a recorrente postula a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e o dano dele decorrente, bem como ausência de comprovação da debilidade permanente do autor em decorrência do acidente narrado.

           Contrarrazões apresentadas, Id 14322686.

           Devidamente intimado, o Ministério Público Superior devolveu os autos ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

 

 

            É o RELATÓRIO.

VOTO

VOTO 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

            A apelação cível merece ser conhecida, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

          O desate da controvérsia reside em verificar se a parte autora logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade existente entre o acidente e a debilidade que lhe foi acometida. Como cediço, o Seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, criado pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, tem por finalidade dar cobertura a danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, compreendidas as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica. As indenizações advindas do referido seguro devem ser quitadas independentemente de verificação de culpa, identificação do veículo ou de outras apurações, tornando-se legítimas em caso da existência de vítimas transportadas ou não.

             Desse modo, para que o pagamento da indenização do DPVAT seja deferido, necessário não apenas a comprovação da morte ou invalidez permanente do acidente com veículo automotor e da qualidade de beneficiário, mas, também, a demonstração da ocorrência do referido acidente e do nexo entre este e a invalidez, os quais, nos termos do art. 5º, da Lei nº 6.194/74, são considerados requisitos indispensáveis para o ressarcimento pleiteado.

          Quanto a este aspecto, a seguradora apelante afirma, em suas razões recursais, a ausência de comprovação do nexo de causalidade, ao fundamento de que o laudo pericial refere que a parte autora sofreu lesão na perda direita, mas que a sua invalidez permanente não é devido à lesão de trânsito, e sim decorrente de um acidente vascular cerebral  - AVC - que a parte sofreu em 2021, ou seja, posteriormente ao acidente

            Porém, diversamente do que foi afirmado pela seguradora, observo a existência de laudo pericial que conclui que a lesão sofrida decorreu do acidente de trânsito, causando ao autor invalidez incompleta no membro inferior, no percentual de 50%. Asim, aplicando-se esta porcentagem com base na lei do DPVAT, a indenização deve ser fixada em R$ 4.725,00, porém deve ser deduzido o montante de R$ 843,75, já recebido de forma administrativa pelo autor, restando como valor devido somente R$ 3.881,25.

            Embora o laudo pericial de id 14322664 faça uma breve remissão ao AVC sofrido pelo demandante, a perícia é muito mais consistente e repetitiva quando afirma que a causa da lesão foi o acidente de trânsito. Veja-se:

 

QUESITOS DO JUÍZO

A - O periciando apresenta lesão ortopédica?

Resposta: SIM

B - Tal lesão se deu em decorrência de acidente de trânsito?

Resposta: SIM

C- Qual o grau da lesão?

Resposta: PARCIAL INCOMPLETA

 

QUESITOS DA PARTE REQUERENTE

 O requerente possui doença/enfermidade? Qual e desde quando? Tal doença/enfermidade foi causada pelo referido acidente de trânsito sofrido, ou por ele foi agravado?

Resposta: SIM. 2018. SIM

2. Do acidente de trânsito sofrido, houve ofensa à integridade física do Requerente?

Resposta: SIM

3. Do acidente de trânsito sofrido, resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função? E deformidade permanente? Em qual região do corpo? Houve dano da parte estética?

Resposta: SIM. PERNA DIREITA, SIM.

 5. O acidente de trânsito resultou em perda ou diminuição de função de algum órgão do periciado e se o quadro clínico apresenta disfunções apenas temporárias ou se o dano funcional é permanente?

Resposta: DISFUNÇÃO MÍNIMA MAS PERMANENTE

 

                 Além disso, o laudo pericial (Id 14322664) indica a lesão, bem como a debilidade acometida pelo autor.

                Nesse sentido, transcrevo teor da sentença, in verbis:

[...]O perito nomeado por este juízo constatou limitação de 50% no membro inferior direito (ID Nº40698848), devendo ser este o valor a ser pago a título de indenização em favor do autor, tendo em vista que a perícia foi realizada por médico profissional com capacidade técnica para tal, devendo ser considerada prova válida para auferir o grau de lesão do requerente[...]

 

              Nesse norte, em que pesem as alegações da recorrente, entendo que as documentações acostadas são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida pelo autor, não se vislumbrando razão para reformar a sentença vergastada, a qual acolheu a pretensão a exordial, condenando a seguradora à indenização referente ao seguro DPVAT.

             Ante o exposto, conheço da apelação para negar-lhe provimento e manter a sentença em todos os seus termos.

            É o voto.                          

 

Teresina, data registrada no sistema

Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira

Teresina, 26/08/2024