poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0002520-66.2017.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica]
APELANTE: MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN, ESPOLIO DE MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN, JAQUELINE OLIVEIRA CARVALHO, JOANA D'ARC CARVALHO DE SOUSA, JENIFER MARIANA CARVALHO ARAÚJO, ESMERALDA SOARES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESPOLIO DE MOHAMMAD IBSEIS MAHMUD HUSEIN contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. n° 0002520-66.2017.8.18.0031), ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUÍ, ora apelada.

Na sentença (ID. 12859562), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos:

“É incontroverso que houve um acordo entre as partes e que este não foi cumprido pela parte autora, tais fatos foram alegados na inicial e não impugnados na contestação.

Do mesmo modo, a parte autora alega que no acordo foram incluídos valores estranhos ao relativo ao consumo de energia, o que muito embora não tenha específica, é possível concluir refere-se a juros e multa pelo não pagamento no prazo estipulado.

A pretensão de declaração de inexistência parcial de débito é improcedente, pois a parte autora não demonstrou absolutamente nenhuma ilegalidade praticada pela parte ré ao inserir valores relativos a juros e multa nos valores atrasados que foram objeto de negociação.

É fato de conhecimento público e notório, portanto não exige prova, que todo e qualquer débito não pago no prazo enseja a aplicação de juros e multa, havendo diversas normas que regulam tais acréscimos; entretanto, a análise da legalidade, ou não do que impugnou a inicial, dependeria da apresentação de quais seriam esses valores, quais as naturezas e de quais normas decorreriam as ilegalidades das suas exigências

[…]

ANTE AO EXPOSTO, casando a liminar antes deferida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos para, nos moldes do art. 487, I do NCPC, extinguir o processo com resolução de mérito”.

Nas razões recursais (ID. 12859565), o apelante afirma ter realizado o pagamento quase que inteiramente da dívida, somando-se o valor da entrada com o pagamento de 04 (quatro) parcelas, motivo pelo qual requer seja afastado o valor cobrado valor que julga ser abusivo. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTOS

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto.

In casu, o magistrado a quo fundamentou a improcedência da demanda no fato de que o autor não cumpriu o acordo firmado com a concessionária requerida, de modo que é natural que recaia sobre o débito multa e juros de mora.

A petição recursal, contudo, limita-se a repetir os fatos narrados na inicial, deixando de impugnar a sentença quanto à legalidade da cobrança de multa e juros de mora.

Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Ressalte-se, por fim, que em tais casos é desnecessária a prévia intimação da parte apelante, nos termos da Súmula 14 deste e. TJPI.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator