RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS DIRIGIDAS AOS AUTORES. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ VERIFICADA. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802842-72.2022.8.18.0162 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802842-72.2022.8.18.0162

RECORRENTE: ERIZANE RODRIGUES VERAS

Advogado(s) do reclamante: ALEX PEREIRA BARROS, ERIZANE RODRIGUES VERAS

RECORRIDO: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS, GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO GALVAO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GALVAO NETO, RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS DIRIGIDAS AOS AUTORES. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ VERIFICADA. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que os autores alegam, em síntese, ter sofrido ofensas pessoais em virtude de rompimento de contrato advocatício, em que a requerida, na ocasião patrona dos autores, teve seu mandado revogado. Aduz que após o fim do contrato a requerida peticionou num dos processos que acompanhava em razão da relação firmada com a autora e, de forma expressa, passou a agir temerariamente, inclusive com acusações inverídicas motivadas pelo descontentamento com a revogação dos poderes.

Sobreveio sentença (ID 13684288) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ERIZANE RODRIGUES VERAS a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação.

O recorrente suplica em suas razões (ID 13684309) a reforma da sentença de piso, para julgar improcedentes os pedidos dos autores.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 13684326).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia, no presente caso, consiste em apurar se estão presentes os requisitos que configuram a responsabilidade do recorrente de indenizar os autores por danos morais.

Compulsando os autos, verifica-se que os elementos de prova apresentados pelos autores são robustos para demonstrar o ocorrido, isto é, que o requerido dirigiu ofensas aos autores inclusive em petição juntada aos autos de um dos processos que a recorrente acompanhava em razão da relação firmada com a autora.

Restou verificado, portanto, o ato ilícito de autoria da ré contra os autores o que enseja reparação por danos morais.

A liberdade de expressão, bem como o direito à imagem e à honra da pessoa, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Diante do conflito entre os mencionados direitos fundamentais, se houver exposição do ofendido, caberá reparação civil.

‘In casu', a requerida extrapolou os limites da crítica e da livre manifestação do pensamento, com intenção de abalar a reputação dos autores, atingindo-lhes a esfera de direitos personalíssimos.

Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito.

Assim, considerando a reprovação do fato em debate, entendo que a quantia determinada pelo juízo a quo mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial ao requerido, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito do autor.

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.