EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I - Trata-se de apelações que visam à reforma da decisão de base, que julgou procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. II - Ausente testemunha indispensável, deve-se reconhecer a invalidade do contrato de mútuo com pessoa analfabeta. Inteligência da Súmula nº 30 do Egrégio TJPI. III - A fim de evitar enriquecimento ilícito, deve haver compensação entre o valor da condenação e o quanto recebido pela parte autora. IV - Tendo em vista que o início dos descontos se deu em 2017, a restituição deve ocorrer de forma simples até o mês de março de 2021. Entretanto, em relação aos eventuais descontos ocorridos a partir de abril de 2021, a restituição deve ser efetuada em dobro. Precedente do Colendo STJ. V - Quanto aos danos morais, mostra-se o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficiente para a reparação do dano. VI - Considerando a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixado no patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, § 11, do CPC. VII - Recurso da instituição financeira provido em parte. Recurso da parte autora desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800074-56.2023.8.18.0028 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800074-56.2023.8.18.0028

APELANTE: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AMANDA ROCHA E SILVA MODESTO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 

I - Trata-se de apelações que visam à reforma da decisão de base, que julgou procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais.

II - Ausente testemunha indispensável, deve-se reconhecer a invalidade do contrato de mútuo com pessoa analfabeta. Inteligência da Súmula nº 30 do Egrégio TJPI. 

III  - A fim de evitar enriquecimento ilícito, deve haver compensação entre o valor da condenação e o quanto recebido pela parte autora.

IV - Tendo em vista que o início dos descontos se deu em 2017, a restituição deve ocorrer de forma simples até o mês de março de 2021. Entretanto, em relação aos eventuais descontos ocorridos a partir de abril de 2021, a restituição deve ser efetuada em dobro. Precedente do Colendo STJ.

V - Quanto aos danos morais, mostra-se o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficiente para a reparação do dano. 

VI - Considerando a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixado no patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inteligência do artigo 85, § 11, do CPC.

VII - Recurso da instituição financeira provido em parte. Recurso da parte autora desprovido.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por CETELEM – GRUPO BNP PARIBAS e por DOMINGAS PEREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Processo nº 0800074-56.2023.8.18.0028), nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora DOMINGAS PEREIRA DA SILVA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, em face do BANCO CETELEM S.A. para: 

a) DECLARAR a inexistência do débito atinente ao empréstimo consignado referente ao contrato n° 51826960461/17, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele oriundos; 

b) CONDENAR o réu a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Requerente (art. 42, parágrafo único, do CDC), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir dos descontos e correção monetária pelo INPC, diminuída a quantia de R$ 604,42 (seiscentos e quatro reais e quarenta e dois centavos);

c) CONDENAR o Banco Réu a pagar à parte Autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença.

Deverá a ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC.

Em suas razões recursais, alegou a instituição financeira, em síntese, que o empréstimo questionado foi regularmente contratado e que houve a transferência do valor, sendo indevidas as condenações à restituição dos valores pagos em dobro e ao pagamento de danos morais, por inexistir ilícito indenizável. Diante disso, requereu o provimento do recurso, para que ocorra a inversão do julgado. Subsidiariamente, pleiteou pela minoração do valor da condenação.

Houve contrarrazões. 

Por outro lado, a parte autora alegou, em seu apelo, que o quantum fixado a título de indenização por danos morais é insuficiente. Sustentou, ainda, que descabe a compensação dos valores recebidos com o valor da condenação, bem como que devem ser majorados os honorários sucumbenciais. Forte nesses fundamentos, requereu a majoração do valor fixado no decisum recorrido correspondente aos danos morais, a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e, ainda, o afastamento da determinação de compensação.

Houve contrarrazões também.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

Não há preliminares.

 

MÉRITO

No presente caso, discute-se a validade de contrato de mútuo bancário com pessoa analfabeta, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula nº 30 do TJPI: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a cópia do contrato em discussão ter sido apresentada, o instrumento não preencheu os requisitos necessários, porquanto não houve assinatura por 2 (duas) testemunhas. 

Destarte, a despeito da prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor na conta da parte autora, o contrato não pode ser considerado válido.

No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que foi correta a determinação de que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme TED juntado aos autos.

No que concerne à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, fixou o seguinte entendimento: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”.

É dizer: dispensa-se a prova da má-fé para o reconhecimento da devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, quando a relação de direito material em discussão está sob a égide do parágrafo primeiro do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Contudo, em sede de modulação dos efeitos daquele julgado, assim decidiu o Tribunal da Cidadania: 

"Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos submetidos à égide dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" 

(EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021)

Desta forma, a prova da má-fé é dispensável para o reconhecimento da repetição em dobro somente em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão do STJ, isto é, a partir de 30/03/2021.

Tendo em vista que o início dos descontos se deu em 2017, verifica-se que a restituição deve se dar de forma simples até o mês de março de 2021. Entretanto, em relação aos eventuais descontos ocorridos a partir de abril de 2021, a restituição deve ser efetuada em dobro.

A respeito do quantum indenizatório a título de danos morais, entendo que se mostra o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado no decisum recorrido, como suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, a reparação do dano.

Destaque-se, inclusive, que as parcelas perfaziam montantes ínfimos de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos) cada.

Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, e considerando a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

 DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, e DOU PROVIMENTO EM PARTE apenas para o apelo da instituição financeira, devendo ser reformada a sentença proferida pelo juízo a quo, para CONDENAR a parte-ré a restituir, de forma simples, os descontos efetuados até o mês de março de 2021. Entretanto, em relação aos descontos ocorridos a partir de abril de 2021, a restituição deverá ser efetuada em dobro.

Ainda, DETERMINO a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora