PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
GABINETE DO DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0763963-60.2023.8.18.0000
Origem: 0001593-36.2013.8.18.0033
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI
Advogado do(a) AGRAVANTE: INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA - MA21454-A
AGRAVADO: MARCELA RESENDE PIMENTEL
Advogado do(a) AGRAVADO: JOÃO VICTOR LIMA NASCIMENTO - PI18590-A
RELATOR(A): Desembargador ERIVAN LOPES

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 14 DO TJ-PI. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI em face de decisão que não conheceu da arguição de excesso de execução e rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Na fundamentação do decisum, o juízo a quo esclareceu que: i) a apuração do quantum debeatur depende, no caso, única e exclusivamente de simples cálculos aritméticos; ii) de acordo com a dicção legal do artigo 509, §2º, do CPC/2015, “quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”, mostrando-se desnecessária a liquidação por arbitramento ou mesmo realizada por perícia contábil ou contabilista do juiz; iii) incumbe ao devedor detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor; iv) no caso, executado descumpriu o determinado no §2º do art. 535 do CPC, quanto à declaração do valor que entendia correto, pelo que não foi conhecida sua alegação.

Em suas razões recursais, no entanto, o agravante ignora os fundamentos da decisão e repete os argumentos da impugnação quanto: à necessidade de liquidação do valor executado (nada alegando sobre o art. 509, §2º, do CPC e a possibilidade de promover o cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos, conforme fundamentou o juízo de origem); e a existência de excesso de execução, sem novamente apontar quais seriam os erros do cálculo apresentado e o valor devido, ou mesmo porque tais exigências deveriam ser afastadas.

Vê-se, portanto, da simples leitura do relatório, que o presente recurso não dialoga com a sentença recorrida, em clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Assim, não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, que autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ademais, registre-se que o presente vício não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”. Assim, não é necessária a prévia intimação do agravante para não conhecer do recurso.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, este TJPI já pacificou, em sua súmula 14, entendimento segundo o qual “é desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante de todo o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, negando-lhe seguimento, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Após decorrido o prazo recursal, dê-se baixa nos autos.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator