PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE AÇÃO PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando detidamente o processo, verifico que o magistrado a quo quedou-se de intimar o autor/patrono para que se manifestasse quanto a certidão de ID 16211130, suprindo assim a necessidade de observância ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC. Sobre o tema, o princípio da cooperação e também o da "não surpresa" previstos no art. 10 do NCPC, que são desdobramentos do devido processo legal, permitem e possibilitam que os sujeitos processuais possam influir concretamente na formação do provimento jurisdicional, garantindo um processo mais justo e isonômico, motivo pelo qual não se pode admitir que a sentença se valha de fatos não conhecidos pelas partes e não submetidos ao contraditório, impondo-lhes notório prejuízo. 2. No caso, o advogado do polo ativo deveria ter sido previamente intimado, oportunidade na qual poderia ter combatido às alegações do autor na certidão de ID 16211130, podendo, inclusive, ter juntado a declaração de ID 16211147, a qual atesta a regularidade na representação processual, em momento anterior à prolação da sentença. 3. Assim, resta patente a necessidade de anulação da referida sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para seu devido processamento, bem como para que o juízo de primeiro grau resolva a controvérsia acerca da regularidade na representação processual do autor, verificada entre a informação constante no ID 16211130 e a declaração prestada e reconhecida em cartório no ID 16211147, podendo inclusive designar audiência para alcançar tal fim. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801039-45.2023.8.18.0089 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801039-45.2023.8.18.0089

APELANTE: MAMEDIO MOURA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE AÇÃO PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Analisando detidamente o processo, verifico que o magistrado a quo quedou-se de intimar o autor/patrono para que se manifestasse quanto a certidão de ID 16211130, suprindo assim a necessidade de observância ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC. Sobre o tema, o princípio da cooperação e também o da "não surpresa" previstos no art. 10 do NCPC, que são desdobramentos do devido processo legal, permitem e possibilitam que os sujeitos processuais possam influir concretamente na formação do provimento jurisdicional, garantindo um processo mais justo e isonômico, motivo pelo qual não se pode admitir que a sentença se valha de fatos não conhecidos pelas partes e não submetidos ao contraditório, impondo-lhes notório prejuízo.

2. No caso, o advogado do polo ativo deveria ter sido previamente intimado, oportunidade na qual poderia ter combatido às alegações do autor na certidão de ID 16211130, podendo, inclusive, ter juntado a declaração de ID 16211147, a qual atesta a regularidade na representação processual, em momento anterior à prolação da sentença. 

3. Assim, resta patente a necessidade de anulação da referida sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para seu devido processamento, bem como para que o juízo de primeiro grau resolva a controvérsia acerca da regularidade na representação processual do autor, verificada entre a informação constante no ID 16211130 e a declaração prestada e reconhecida em cartório no ID 16211147, podendo inclusive designar audiência para alcançar tal fim.

4. Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801039-45.2023.8.18.0089
APELANTE: MAMEDIO MOURA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MAMEDIO MOURA DA SILVA, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado.

Na sentença (ID 16211133), o Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, considerando a declaração da parte autora, conforme certidão ID 16211130, onde afirma desconhecer a existência da presente ação, uma vez que a regularidade da representação processual é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória.

Nas suas razões recursais (ID 16211135), pugna o autor pela cassação da sentença, por error in procedendo, sendo a medida que deve ser imposta, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para que a sentença seja devidamente reformada, a fim de que seja reconhecida a inexistência dos requisitos ensejadores da extinção do feito sem resolução do mérito.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 16211149), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença em todos os seus termos.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da informação prestada pelo próprio autor nos autos, conforme certidão de ID 16211130, quando afirma desconhecer a existência da presente ação, uma vez que a regularidade da representação processual é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Considerando a informação prestada da parte autora, conforme certidão ID 16211130, onde afirma desconhecer a existência da presente ação, uma vez que a regularidade da representação processual é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de fato, pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, configurando assim a ausência de interesse processual pela parte autora.

Contudo, compulsando os autos, verifico que foi acostado declaração assinada e reconhecida firma pelo autor (ID 16211147) onde ratifica a veracidade e regularidade na contratação do patrono para representar o autor nos processos ns. 0801046-37.2023.8.18.0089, 0801045-52.2023.8.18.0089, 0801044-67.2023.8.18.0089, 0801043-82.2023.8.18.0089, 0801042-97.2023.8.18.0089, 0801041-15.2023.8.18.0089, 0801040-30.2023.8.18.0089, 0801039-45.2023.8.18.0089, 0801038-60.2023.8.18.0089, 0801037-75.2023.8.18.0089, 08000943-30.2023.8.18.0089, 0800942-45.2023.8.18.0089, 0800940-75.2023.8.18.0089, 0800939-90.2023.8.18.0089, 0800938-08.2023.8.18.0089, 0800937-23.2023.8.18.0089, 0800936-38.2023.8.18.0089, 0800935-53.2023.8.18.0089, 0800934-68.2023.8.18.0089, 0800933-83.2023.8.18.0089, 0800932-98.2023.8.18.0089, 0800931-16.2023.8.18.0089, 0800930-31.2023.8.18.0089, 0800929-46.2023.8.18.0089 e 0801117-73.2023.8.18.0089.

Analisando detidamente o processo, verifico que o magistrado a quo quedou-se de intimar o autor/patrono para que se manifestasse quanto a certidão de ID 16211130, suprindo assim a necessidade de observância ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC.

Sobre o tema, o princípio da cooperação e também o da "não surpresa" previstos no art. 10 do NCPC, que são desdobramentos do devido processo legal, permitem e possibilitam que os sujeitos processuais possam influir concretamente na formação do provimento jurisdicional, garantindo um processo mais justo e isonômico, motivo pelo qual não se pode admitir que a sentença se valha de fatos não conhecidos pelas partes e não submetidos ao contraditório, impondo-lhes notório prejuízo.

Com efeito, entendo pela proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes no processo.

No caso, o advogado do polo ativo deveria ter sido previamente intimado, oportunidade na qual poderia ter combatido às alegações do autor na certidão de ID 16211130, podendo, inclusive, ter juntado a declaração de ID 16211147, a qual atesta a regularidade na representação processual, em momento anterior à prolação da sentença. 

A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. 

A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão impugnada, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo processualístico pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador, tendo assim um processo democrático e fundamentado na constituição.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO DOS DOCUMENTOS AO RECORRENTE. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual o recorrente pretende a comprovação do desvio de função, uma vez que desempenhava atividades diversas daquelas estabelecidas ao seu cargo. 2. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem, com base em novos documentos apresentados pela recorrida, entendeu que não ficou comprovado o desvio de função por parte do insurgente e deu provimento à apelação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB. 3. O acórdão proferido pela Corte local não observou o que dispõe o art. 10 do CPC/2015 e violou o direito do servidor de exercer o contraditório dos documentos apresentados, sendo, posteriormente surpreendido com o provimento do recurso. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1644291 PE 2016/0326750-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FALECIDO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. - A ação foi ajuizada em 21 de junho de 2019 e o aludido óbito, ocorrido em 27 de dezembro de 2017, está comprovado pela respectiva Certidão - A Certidão de Casamento evidencia que a autora e João Inácio dos Santos contraíram matrimônio em 02/03/1985, contudo, o documento traz a averbação de que, por sentença proferida 03/04/1996, pelo Juízo de Direito da Comarca de Jandira – SP, foi homologado o divórcio dos cônjuges requerentes, voltando a mulher a usar o nome de solteira - Sustenta a postulante que, apesar de oficializada a separação, manteve sua dependência econômica em relação ao ex-marido, que lhe ministrava regularmente auxílio-financeiro, em forma de pensão alimentícia - O juízo a quo dispensou a produção de prova testemunhal e procedeu a julgamento antecipado da lide - Diante da aplicação do princípio da não surpresa, instituído pelo Novo CPC, é de se anular o julgamento, para a instrução completa do feito, com a oitiva de testemunhas, já que a hipótese não é de julgamento antecipado da lide, tal como definido pelo juízo a quo. Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 1676027/ PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2017 - Matéria preliminar acolhida. Sentença anulada - Apelação da parte autora a qual se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 52977802120204039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 24/09/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VEDAÇÃO - ART. 10 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VEDAÇÃO - ART. 10 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VEDAÇÃO - ART. 10 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VEDAÇÃO - ART. 10 DO CPC/15 - RECURSO PROVIDO. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (TJ-MG - AI: 10000205756679001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021)

Assim, resta patente a necessidade de anulação da referida sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para seu devido processamento, bem como para que o juízo de primeiro grau resolva a controvérsia acerca da regularidade na representação processual do autor, verificada entre a informação constante no ID 16211130 e a declaração prestada e reconhecida em cartório no ID 16211147, podendo inclusive designar audiência para alcançar tal fim.

3. DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, conheço da apelação cível, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu devido processamento, ante a vedação de decisão surpresa a luz da expertise do art. 10, do CPC, bem como para que o juízo a quo, resolva a controvérsia acerca da regularidade na representação processual do autor, verificada entre a informação constante no ID 16211130 e a declaração prestada e reconhecida em cartório no ID 16211147.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.  

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Relator

Teresina, 26/08/2024