RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. NECESSIDADE DE USO DE SONDA NASOGÁSTRICA. LAUDO MÉDICO. LAUDO NUTRICIONAL. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. QUADRO GRAVE DO AUTOR. DEVER DO MUNICÍPIO. CUSTEIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803238-30.2022.8.18.0039 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803238-30.2022.8.18.0039

RECORRENTE: ADAO GONCALVES FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. NECESSIDADE DE USO DE SONDA NASOGÁSTRICA. LAUDO MÉDICO. LAUDO NUTRICIONAL. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. QUADRO GRAVE DO AUTOR. DEVER DO MUNICÍPIO. CUSTEIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803238-30.2022.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: ADAO GONCALVES FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito do Autor ao fornecimento da medicação pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida nos autos.

Irresignado com a r. sentença, o Município (ID 14200213) requerido sustentou em suas razões, a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 14200271).

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

O recorrente deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 13/09/2024