RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO - DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC . ALTERAÇÃO QUE DEVE SER INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800730-62.2023.8.18.0141 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800730-62.2023.8.18.0141

RECORRENTE: MATHEUS RAULINO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO - DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC . ALTERAÇÃO QUE DEVE SER INFORMADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e IMprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800730-62.2023.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: MATHEUS RAULINO RIBEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: RODOLFO ROCHA ALVES MARQUES DE SOUZA - MT28821/O-A

RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de indenizatória por danos morais e materiais fundada em alteração de voo sem prévia comunicação.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, nos seguintes termos:

Diante do exposto:

 1) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral de indenização por danos morais, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao requerente, com a incidência de juros legais desde a citação válida e correção monetária da data da sentença;

 2) Julgo IMPROCEDENTE o pleito do demandante de indenização por danos materiais.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Alega em suas razões a parte recorrente:majoração dos danos morais.

Contrarrazões pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que seja majorado o quantum indenizatório.

Desse modo, o cerne da controvérsia diz respeito à majoração ou não da indenização fixada, em razão de alteração de voo sem prévio aviso, gerando atraso de mais de 10 horas.

Em relação à valoração do dano moral, a insurgência da parte, diante da notória dificuldade em arbitrar valores e da ausência de critérios legais objetivos para auxiliar o magistrado na sua fixação, a doutrina e a jurisprudência se pautam em certos parâmetros, a saber: as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.

Além disso, é certo que o valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar locupletamento indevido pelo ofendido.

No caso em questão entendo que o valor indenizatório deve ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Teresina, 30/08/2024